Questões de Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova

Questão 5115535

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB
• Ano: 2020
• Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba); Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova (LOM) traz as regras de administração tributária dentro da municipalidade. Afirma a LOM que “a administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a” alguns atos e ações específicos. Assinale a alternativa que não apresente um desses atos e ações, considerando unicamente o texto da LOM:

• A. a definição dos casos de imunidade tributária.
• B. lançamento dos tributos.
• C. inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
• D. fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
• E. cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.

Gabarito: A

Questão 5115538

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB
• Ano: 2020
• Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba); Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

• A. pela Secretaria de Fazenda.
• B. por comissão interna especial.
• C. pela controladoria interna municipal.
• D. pelo fiscal de tributos responsável.
• E. pelo Prefeito Municipal.

Gabarito: E

Questão 5115541

• Banca: CONTEMAX
• Órgão: Prefeitura de Alagoa Nova - PB
• Ano: 2020
• Provas: CONTEMAX - 2020 - Prefeitura de Alagoa Nova - PB - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Alagoa Nova (Paraíba); Lei Orgânica do Município de Alagoa Nova

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

• A. 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
• B. 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
• C. 4/5 dos membros da Câmara Municipal.
• D. totalidade dos membros da Câmara Municipal.
• E. a terça parte dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: A