Questões de Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Questão 2872855

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes.

IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.

V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e IV.
• B. Apenas II e V.
• C. Apenas III, IV e V.
• D. Apenas I, II, IV e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: D

Questão 2872858

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Analista Legislativo - Gestão Orçamentária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS.

Sobre as condições para aprovação das emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, assinale a alternativa correta.

• A. Incompatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• B. Indicação dos recursos financeiros necessários, admitidos, dentre outros, os provenientes da redução de despesa, excluídas as destinadas a pessoal e seus encargos, a serviço de dívida, e, ainda, à educação, no limite de 35%.
• C. Que não tenham relação com correção de erros ou omissões.
• D. Não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
• E. Que estejam fora de relação com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Gabarito: D

Questão 2872972

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS. 

Considerando o funcionamento e demais regras da Câmara Municipal, analise as afirmativas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.

( ) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais.

( ) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

( ) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – V.
• B. V – F – V – F.
• C. F – V – V – F.
• D. V – V – F – V.
• E. F – F – V – F.

Gabarito: B

Comentários

• (V) Os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverão constar em ata, no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura. Legislatura tem duração de 4 anos, no dia da posse " 01/01" o vereador fará a declaração de seus bens e outra ao término de seu mandato.

  (F) Durante o período legislativo ordinário, correspondente ao ano civil, a Câmara realizará, no mínimo, duas sessões semanais. Uma sessão por semana e não duas.

  (V) O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo. ATENÇÃO em alguns munícipios é permitido uma reeleição para o mesmo cargo. .

  (F) A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias caberá ao Prefeito.

  Poderá ser feita pelo:

  1. Prefeito.
  2. Presidente da Câmara de ofício.
  3. Presidente da Câmara a requerimento da maioria dos vereadores.
  4. Comissão representativa. (Nos períodos de recesso da Câmara)

• A questão não fala que caberá SOMENTE ao prefeito.

Questão 2872975

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS. 

Sobre as contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, é correto afirmar que:

• A. Serão encaminhadas primeiramente à Câmara para aprovação e posteriormente ao Tribunal de Contas do Estado.
• B. O prazo para envio aos órgãos competentes é 31 de dezembro de cada ano.
• C. 30 (trinta) dias após remessa à Câmara, é possível que qualquer contribuinte tenha acesso a elas.
• D. O contribuinte que desejar examinar e/ou apreciar as contas do Município poderá fazê-lo em até 60 (sessenta) dias a partir da data da remessa das mesmas à Câmara de Vereadores.
• E. É o Tribunal de Contas do Município o responsável por recebê-las, juntamente com a Câmara.

Gabarito: D

Questão 2872978

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Técnico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul/RS. 

São competências da Câmara de Vereadores com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei, especialmente sobre:

I. Abertura de créditos adicionais.

II. Criação, alteração e extinção de cargos, funções e empregos do Município.

III. Alienação e aquisição de bens imóveis.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 2873110

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul poderá criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, nos termos __________________, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

• A. da Lei Magna
• B. da Lei Orgânica
• C. do Regime Jurídico
• D. do Regimento Interno
• E. da Lei de Diretrizes Básicas Municipais

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno.

Questão 2873113

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul fará jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração:

• A. Dos vereadores.
• B. Do Prefeito.
• C. Do secretário da fazenda.
• D. Fixada pelo Tribunal Eleitoral.
• E. Determinada pelo Tribunal de Contas da União.

Gabarito: A

Comentários

• o presidente da camara tem o seu salario de acordo com os vereadores... letra A

Questão 2873116

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:

I. Alienação e aquisição de bens imóveis.

II. Concessão e permissão dos serviços do Município.

III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• letra C Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual. ???

Questão 2873119

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

De acordo com a referida Lei, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa e que possui algumas atribuições, com base nessa informação, analise as assertivas baixo e assinale A, para aquelas que são atribuições da mencionada comissão e NA, para as que não são atribuições.

( ) Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

( ) Zelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.

( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos exigidos, a se ausentarem do Município.

( ) Convocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.

( ) Tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. A – A – A – A – A.
• B. A – A – A – NA – A.
• C. A – NA – A – NA – A.
• D. NA – A – NA – A – NA.
• E. NA – NA – NA – NA – NA.

Gabarito: A

Comentários

• na na ni na não

• A – A – A – A – A.

Questão 2873122

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A mencionada Lei determina que a Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul deverá ter comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno. São Comissões Permanentes:

I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Obras e Serviços Públicos.

III. Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Meio Ambiente.

IV. Comissão de Finanças e Orçamento.

V. Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e IV.
• D. Apenas I, III e V.
• E. I, II, III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• todas as alternativas

Questão 2873125

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

O plano de carreira dos servidores do Município de Eldorado do Sul, de acordo com os preceitos da referida Lei, disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por:

I. Hodiernidade.

II. Antiguidade.

III. Merecimento.

Quais estão INCORRETAS?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• letra A Significado de Hodiernidade. substantivo feminino Atualidade; característica do tempo recente, do momento presente, de hodierno. Modernidade; qualidade do que é moderno, atual: a hodiernidade da Internet.

Questão 2873128

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Administrador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto ao:

I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno.

II. Incentivo à agroindústria.

III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 2873266

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Dentre tantas outras competências reservadas ao Município de Eldorado do Sul, tratadas pela referida Lei, está a de estimular alternativas de participação do idoso

• A. na frente popular.
• B. no convívio familiar.
• C. em atividades físicas.
• D. no mercado de trabalho.
• E. em atividades recreativas.

Gabarito: X

Questão 2873269

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:

• A. Federais.
• B. Estaduais.
• C. Municipais.
• D. Distritais.
• E. De iniciativa popular.

Gabarito: C

Comentários

• Municipais.

Questão 2873272

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:

• A. por delegações.
• B. por convênios.
• C. por consórcios.
• D. por movimentos sociais.
• E. pela administração direta e indireta.

Gabarito: D

Comentários

• por movimentos sociais.

Questão 2873275

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Técnico em Enfermagem
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Eldorado do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação de empréstimos sem a prévia autorização

• A. da Casa Civil.
• B. da Câmara Municipal.
• C. da Casa da Moeda.
• D. da Secretaria da Fazenda.
• E. do Ministério de Planejamento Estadual.

Gabarito: B

Comentários

• da Câmara Municipal.