Questões de Lei Orgânica do Município de Maceió

Questão 2826595

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Maceió - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maceió (Alagoas); Lei Orgânica do Município de Maceió

Dadas as afirmativas a respeito da alienação de bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió,

I. A alienação de bens será sempre condicionada à comprovação do interesse público.

II. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização da Câmara de Vereadores.

III. A alienação de bens imóveis dependerá de concorrência, em todas as hipóteses.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 10 - A alienação de bens municipais será sempre condicionada à comprovação de
  interesse público na efetuação da medida e previa avaliação, respeitados os seguintes
  princípios:
   

  I - tratando-se de bem imóvel, dependerá de autorização legislativa e concorrência,
  dispensada esta última nas seguintes hipóteses:
  a) doação, desde que conste da lei que a autorize e do instrumento público pertinente
  os encargos, o prazo de seus cumprimentos e a cláusula de retrocessão, sob pena de
  nulidade do ato, salvo quando for donatária pessoa jurídica de direito público;
  b) permuta;
  c) dação em pagamento;
  d) investidura;
  e) venda, quando realizada para atender a finalidade de regularização fundiária,
  implantação de conjuntos residenciais para pessoas de baixa renda, urbanização e
  outros casos de interesse social.
  II - quando móveis, dependerá de avaliação e licitação, dispensada esta, nos
  seguintes casos:
  a) doação, permitida exclusivamente para fins do interesse social;
  b) permuta;
  c) venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que a lei impuser; d) venda de
  títulos, na forma da legislação pertinente.
   

Questão 2826598

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Maceió - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Maceió (Alagoas); Lei Orgânica do Município de Maceió

A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que

• A. o Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.
• B. o Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações.
• C. o Município poderá ceder próprios municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado para complementação das receitas destinadas à educação.
• D. a relação com instituições privadas de ensino somente será permitida após a celebração de convênios, acordos ou ajustes pelo Conselho Municipal de Educação.
• E. os recursos públicos municipais somente poderão ser aplicados na rede oficial de ensino, não podendo ser dirigidos a outras escolas.

Gabarito: B

Comentários

• A)  Art. 131 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita...

  B)  Art. 136 - O Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações (CORRETA)

  C) Art. 137 - É vedada a cessão de próprios municipais para funcionamento de
  estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza.
  D) Art. 138 - Os convênios, acordos e ajustes celebrados pelo Município, na área da
  educação, apenas poderão vincular instituições a que não correspondam finalidades
  lucrativas.

  E) Art. 132 - Os recursos públicos municipais, satisfeitas as necessidades da rede oficial
  de ensino, poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas,
  desde que:
  I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na
  educação;
  II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
  confessional ou filantrópica, ou ainda ao Poder Público, no caso de encerramento de
  suas atividades;
  III - não cobrem anuidades ou taxas de quaisquer ao alunado