Questões de Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Questão 2072332

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar Administrativo; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Segundo o que dispõe a lei estatutária do servidor público do município de Itabirito, sobre a lotação e a transferência dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A. A lotação será definida em lei de acordo com interesse da Administração Pública.
• B. A mudança de lotação de cargos só pode se dar entre órgãos de uma mesma entidade.
• C. A transferência de servidores só pode ocorrer dentro da mesma classe.
• D. A transferência do servidor pode ocorrer independentemente de vaga no órgão ou entidade para o qual o servidor seja transferido, desde que haja interesse público.

Gabarito: C

Questão 2072872

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Arquivista; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

No âmbito da Administração Pública Direta do Poder Executivo de Itabirito, Cláudio é designado para o exercício de função pública e Adriano é contratado temporariamente.

Nessas condições e considerando a disciplina estatutária aplicável, é INCORRETO afirmar que:

• A. Adriano não terá direito a qualquer tipo de licença, salvo para tratamento de saúde.
• B. Adriano foi contratado para atender a necessidade definida em lei como de excepcional interesse público.
• C. Cláudio foi aprovado em processo seletivo.
• D. Cláudio mantém vínculo com a Administração regido pelo Direito Administrativo.

Gabarito: A

Questão 2072875

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Arquivista; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Servidor ocupante de cargo efetivo e estável, no âmbito da Prefeitura do Município de Itabirito, Nero, de 43 anos, e contando um total de 24 anos de serviço, é aposentado por invalidez. Um ano após a aposentadoria, Nero restabelece sua saúde, o que determina a declaração, pelo órgão competente, da insubsistência dos motivos da aposentadoria.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Nero:

• A. retornará ao serviço público mediante reversão.
• B. retornará ao serviço público mediante reintegração.
• C. permanecerá aposentado, pois a aposentadoria constitui, para ele, um direito adquirido.
• D. será considerado em disponibilidade remunerada até que preencha os requisitos para se aposentar

Gabarito: A

Questão 2072878

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Prefeitura de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Arquivista; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Contador; Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Jornalista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

É publicado o ato de provimento de Marco Antônio em cargo efetivo da Administração Direta de Itabirito.

Considerando o que prevê o Estatuto do Servidor Público desse município, é INCORRETO afirmar que, nessa hipótese:

• A. Marco Antônio terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis, a pedido, por igual período para tomar posse.
• B. A posse não poderá se dar por procuração
• C. Caso Marco Antônio não tome posse no prazo legal, o ato de provimento será tornado sem efeito.
• D. Caso Marco Antônio ocupe cargo público inacumulável, deverá apresentar, no ato de posse, o pedido de exoneração daquele cargo.

Gabarito: B

Questão 3340306

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

No que se refere ao percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos por servidores efetivos, previsto na Lei Nº 3.093/2015, que organiza a estrutura da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os cargos comissionados da Câmara Municipal de Itabirito só podem ser providos por servidores efetivos no percentual de 15%.
• B. O percentual mínimo de cargos comissionados a serem providos por servidores efetivos é de 10%.
• C. Todos os cargos comissionados da Câmara Municipal de Itabirito são de recrutamento amplo.
• D. Não há previsão legal para o provimento de cargos comissionados que não seja por servidores efetivos.

Gabarito: A

Questão 3340309

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Fernando é servidor efetivo da Câmara Municipal de Itabirito e foi designado para ocupar um cargo comissionado.

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao seu vencimento.

• A. O servidor não poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão, apenas pelo efetivo.
• B. O servidor poderá optar por receber os vencimentos de seu cargo efetivo, acrescido de 50% dos seus vencimentos a título de gratificação.
• C. O servidor poderá optar por receber os vencimentos de seu cargo efetivo, acrescido de 30% dos seus vencimentos a título de gratificação.
• D. Na hipótese de dispensa do cargo, o servidor permanece recebendo vencimentos do cargo comissionado, cumulativamente ao de seu cargo efetivo.

Gabarito: C

Questão 3340321

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Em relação ao Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itabirito – MG, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Um dos objetivos do Plano é assegurar a obtenção de recursos humanos capacitados e aptos ao desenvolvimento de suas funções.
• B. O Plano determina que o regime jurídico a que estão submetidos os servidores da Câmara Municipal de Itabirito é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• C. O Plano define como cargo efetivo aquela unidade ocupacional provisória e de recrutamento amplo ou restrito cujo provimento se dá por nomeação do presidente da Câmara Municipal.
• D. A eficiência e a eficácia dos serviços da Câmara Municipal não estão relacionadas como objetivos do Plano.

Gabarito: A

Questão 3340324

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itabirito prevê a aprovação no estágio probatório para que o servidor nomeado por aprovação em concurso público alcance a estabilidade.

Sobre o estágio probatório e a estabilidade, analise afirmativas a seguir.

I. Maria foi aprovada em concurso público para a Câmara Municipal de Itabirito. Findo o seu estágio probatório de dois anos e sendo considerada apta, alcançará a estabilidade no serviço público.

II. Não há previsão para que, durante o seu estágio probatório, Maria seja avaliada em seu desempenho.

III. A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público que Maria tem, em virtude de ter sido nomeada por aprovação em concurso público, mesmo que não seja considerada apta após o estágio probatório.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: D

Questão 3340327

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Auxiliar de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores da Câmara Municipal de Itabirito, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Durante o estágio probatório, o servidor será submetido anualmente à Avaliação Individual de Desempenho.
• B. É considerada satisfatória a avaliação de desempenho em que o servidor obtenha nota superior a 70% (setenta por cento) dos pontos possíveis.
• C. A pontualidade é um critério a ser observado na avaliação de desempenho do servidor da Câmara Municipal de Itabirito.
• D. O servidor púbico estável será submetido anualmente ao processo de Avaliação de Desempenho Individual.

Gabarito: A

Questão 3340366

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

João foi aprovado em concurso público para o cargo de Jornalista na Câmara Municipal de Itabirito. De acordo com o que prevê o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Itabirito, para que se efetive o provimento do cargo, João deverá comprovar, entre outros:

I. Estar em dia com a justiça eleitoral.

II. Possuir habilitação legal para o exercício da profissão de jornalismo.

III. Fluência em língua portuguesa e na elaboração de textos.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

• A. I e II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Questão 3340378

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Chefe de Recursos Humanos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos de Itabirito, analise as afirmações a seguir.

I. O regime jurídico dos servidores da administração pública municipal de Itabirito é de natureza estatutária.

II. O desenvolvimento de ações que visam a redução de riscos inerentes ao trabalho dos servidores não é uma atividade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabirito.

III. Uma das características dos cargos públicos efetivos do Município de Itabirito é que o seu provimento é provisório.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: C

Questão 3340477

• Banca: Gestão Concurso
• Órgão: Câmara de Itabirito - MG
• Ano: 2016
• Provas: Gestão Concurso - 2016 - Câmara de Itabirito - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Itabirito (Minas Gerais); Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itabirito

Sobre as formas de provimento de cargo público previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos de Itabirito, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A contratação por tempo determinado dar-se-á para atender a necessidade de contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública, e aos servidores contratados temporariamente, serão concedidos todas os direitos e licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos.
• B. A designação é o ingresso do servidor na administração municipal para o exercício de função pública, mediante aprovação em processo seletivo.
• C. A readaptação é o afastamento do servidor, de forma provisória ou definitiva, de suas funções para executar tarefas compatíveis com sua limitação física, psíquica ou sensorial, que ele tenha sofrido, e será concedido quando o servidor estiver acometido de doença de quadro apenas reversível.
• D. Se extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço do cargo de origem, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Gabarito: A