Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano

Questão 3325471

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Processo Legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam os procedimentos a serem observados pelo parlamento na elaboração das suas normas jurídicas. Considerando esta premissa e o disposto no Regimento Interno da Câmara de Coronel Fabriciano, são proposições que integram o processo legislativo, EXCETO:

• A. Projeto de Lei.
• B. Projeto de Resolução.
• C. Projeto de Decreto Legislativo.
• D. Proposta de Emenda à Lei Orgânica.

Gabarito: C

Questão 3325474

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A condução das sessões da Câmara e a administração do Poder Legislativo estão a cargo do Presidente, que tem autonomia prevista no Regimento Interno, na Lei Orgânica e demais regulamentos vigentes. Contudo, o Presidente pode ter seus atos questionados pelos demais membros do Legislativo. Assim, a petição de vereador ao Plenário da Casa contra atos do Presidente é definida como:

• A. Moção.
• B. Recurso.
• C. Requerimento.
• D. Representação.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Qualquer vereador pode reclamar se o Presidente da Câmara exorbitar de suas funções. O RECURSO é o meio utilizado, o Plenário delibera.

  Se o Presidente não se conformar, ele é destituído.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

  A - Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação pública da Câmara sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, solidarizando-se ou protestando.

  C - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito sobre qualquer assunto ao Presidente da Câmara.

Questão 3325477

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A participação popular direta na elaboração de projetos de lei é garantida pela Câmara Municipal. Os projetos de lei de iniciativa popular são uma forma de democracia direta, mas que possuem regras regimentais específicas. É condição determinante para a apresentação de projetos de lei e iniciativa popular:

• A. Coautoria com associações civis.
• B. Subscrição de 5% do eleitorado do município.
• C. Subscrição de 10% do eleitorado do município.
• D. Juntada de abaixo-assinado com no mínimo 20 mil assinaturas.

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Isso está previsto também na CF de 1988.

Questão 3325489

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre o processo de elaboração de leis e resoluções na Câmara Municipal, bem como sobre os processos de votação, analise as afirmativas a seguir.

I. A Mesa da Câmara só poderá ser destituída pelo voto de 2/3 dos membros do Poder Legislativo.

II. A concessão de subvenções deve ser aprovada por 1/3 dos vereadores.

III. Leis ordinárias e complementares são de iniciativa privativa da Presidência da Câmara.

IV. As Emendas à Lei Orgânica devem ser promulgadas pela Mesa Diretora da Câmara.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II, III e IV.

Gabarito: A

Questão 3325492

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

“A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano é o órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, observado o disposto no Regimento Interno da Câmara.” Sua composição é a seguinte:

• A. Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Vogal e Suplente.
• B. Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e Secretário Adjunto.
• C. Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
• D. Presidente, 1º Vice-Presidente, Secretário Legislativo e Vice-Presidente Administrativo.

Gabarito: C

Questão 3325495

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

As Comissões Permanentes da Câmara de Coronel Fabriciano são órgãos técnicos que têm a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Casa, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração. O critério de formação das comissões, a ser observado pela Presidência, é:

• A. Maior idade.
• B. Eleição interna.
• C. Indicação dos líderes de bancada.
• D. Número de votos na eleição municipal.

Gabarito: C

Questão 3325498

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Agente Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Durante as sessões da Câmara, os parlamentares podem suscitar em Plenário dúvidas quanto à interpretação e aplicação do Regimento Interno. Esse procedimento é definido como:

• A. Aparte.
• B. Obstrução.
• C. Encaminhamento.
• D. Questão de Ordem.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. D

  QUESTÃO DE ORDEM é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação, aplicação ou legalidade do Regimento interno.

  Já o APARTE é toda interpretação do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

Questão 3339178

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, assinale a alternativa INCORRETA sobre o parecer escrito.

• A. O parecer escrito constará relatório, em que se fará a exposição circunstanciada da matéria em exame.
• B. O parecer escrito constará assinatura de todos os membros da Comissão, sem prejuízo da apresentação de voto vencido.
• C. Os pareceres escritos serão emitidos pelas comissões competentes após discussão e votação das proposições, ressalvadas as exceções previstas na lei.
• D. O parecer escrito constará voto do relator, em termos objetivos, com sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda.

Gabarito: C

Questão 3339271

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O Capítulo III do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano trata das Comissões, órgãos técnicos compostos por vereadores com a finalidade de examinar e emitir parecer sobre matéria em tramitação na Câmara, proceder a estudos sobre assunto de natureza especial e, ainda, investigar fatos determinados de interesse da Administração, Comissões estas que podem ser permanentes e temporárias. NÃO corresponde a uma Comissão permanente de:

• A. Saúde.
• B. Representação.
• C. Direitos Humanos.
• D. Legislação, Justiça e Redação

Gabarito: B

Comentários

• GAB. B

  Comissões TEMPORÁRIAS:

  • Comissão Especial Processante
  • Comissão Especial Parlamentar de Inquérito
  • Comissão Especial de REPRESENTAÇÃO

  Comissões PERMANENTES:

  C. P. de Justiça e Redação

  C. P. de Finanças, Tomada de contas e Orçamento

  C. P. de Obras, Serviços públicos, Transporte e Meio ambiente

  C. P. de Saúde, Direitos humanos, Assistência social e Defesa do consumidor

  C. P. de Educação, Cultura e Esportes

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU

Questão 3339280

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara de Coronel Fabriciano - MG
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - Câmara de Coronel Fabriciano - MG - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Como é chamada toda matéria sujeita à deliberação da Câmara?

• A. Recurso.
• B. Inquérito.
• C. Proposição.
• D. Representação.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  PROPOSIÇÃO é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. Pode ser projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução, moções, indicações, requerimentos, substitutivos, emendas, pareceres e recursos.

  Recurso cabe aqui como uma espécie de proposição.

  FONTE: CÂMARA DE ARACAJU