Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia

Questão 3856870

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

São atribuições do órgão Plenário da Câmara Municipal, previstas em seu Regimento Interno, EXCETO:

• A. Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
• B. Convocar os auxiliares diretos do prefeito para explicações sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que assim o exigir o interesse público.
• C. Propor a realização de consulta popular, na forma da Lei Orgânica Municipal.
• D. Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito, viceprefeito e vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

Gabarito: D

Questão 3856873

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com as normas do Regimento Interno da Câmara Municipal atinentes à interrupção e suspensão do exercício da vereança, assinale a alternativa correta:

• A. O vereador poderá licenciar-se, independentemente de deliberação do Plenário, por moléstia grave.
• B. O pedido de licença formulado por vereador para tratar de interesses particulares, por prazo inferior a cento e oitenta dias, somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
• C. O vereador investido no cargo de secretário municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado.
• D. A extinção do mandato de vereador se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo presidente e devidamente publicado.

Gabarito: C

Questão 3856876

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre a competência de cada uma das comissões permanentes da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre a conveniência, utilidade e oportunidade do mérito da proposição submetida à sua apreciação, principalmente quando for o caso de plano plurianual, diretrizes e propostas orçamentárias.
• B. Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos e/ou empréstimos públicos devem ser submetidas à avaliação da Comissão de Finanças e Orçamento.
• C. Serão obrigatoriamente submetidas à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Assistência as proposições que tenham por objetivo a concessão de bolsa de estudos, reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde e a implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
• D. À Comissão de Obras e Serviços Públicos compete opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Essa competência é da Comissão de Finanças e Orçamentos.

Questão 3856879

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Assinale a alternativa que não corresponde à uma das competências atribuídas pelo Regimento Interno ao Presidente da Câmara Municipal:

• A. Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.
• B. Organizar o Expediente e a Ordem do Dia.
• C. Declarar extinto o mandato do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, nos casos previstos em lei.
• D. Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara.

Gabarito: B

Questão 3856978

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, e especialmente quando for o caso de:

• A. Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara.
• B. Reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de educação e saúde.
• C. Implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.
• D. Proposta orçamentária.

Gabarito: A

Questão 3856981

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto. Neste sentido, são modalidades de proposição, EXCETO:

• A. As indicações.
• B. Os recursos.
• C. As apresentações.
• D. Os relatórios das comissões permanentes especiais de qualquer natureza.

Gabarito: C

Questão 3856984

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES
• Ano: 2018
• Provas: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Escriturário I
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Venécia; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O líder partidário é um parlamentar escolhido para representar seu partido, bancada ou bloco parlamentar em atividades exercidas no Poder Legislativo.

Sobre a liderança parlamentar, assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas:

ࡰ As lideranças partidárias não impedem que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes no regimento.

ࡰ As lideranças partidárias serão exercidas por integrantes da Mesa.

ࡰ Os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes no início de cada sessão legislativa.

ࡰ São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

• A. F – V – F – V
• B. V – F – V – V.
• C. V – V – V – V.
• D. F – F – V – V.

Gabarito: B

Comentários

• I- liderança partidária não impede que qualquer vereador se dirija ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes neste Regimento.

  II - NÃO PODERÃO exercer a liderança e a vice-liderança os vereadores integrantes da Mesa Diretora.

  III - Os partidos comunicarão à Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes no início de cada sessão legislativa.

  IV - São considerados líderes os vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em Plenário pontos de vista sobre assuntos em debate.

  Gabarito: B