Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas

Questão 2740312

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre a legislatura no âmbito da Câmara Municipal, é CORRETO afirmar que

• A. é o conjunto de funções conferidas ao vereador pelo período de um ano.
• B. é sinônimo de sessão legislativa.
• C. seu tempo de duração não inclui recessos parlamentares.
• D. terá duração de 4 (quatro) anos.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  Legislatura correponde ao tempo de mandato, que, no caso, é de 04 anos para os Vereadores.

  Sessão Legislativa é o período compreendido entre o início e o fim do exercício legislativo em 12 meses (01 ano).

Questão 2740315

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; Regimento Interno de Câmaras Municipais

As reuniões da Câmara Municipal deverão ser

• A. acessíveis apenas para vereadores e outras autoridades de Estado.
• B. acessíveis apenas para vereadores e servidores da própria Câmara.
• C. públicas, conforme determina a Lei Orgânica.
• D. sigilosas, exigindo-se aprovação de dois terços dos vereadores para que sejam públicas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

   

  Em regra, as reuniões nas câmaras legislativas são públicas. É permitido ao público participar. 

   

  * Na administração pública, em geral, a regra é a publicidade dos atos, o sigilo é tratado como exceção. 

Questão 2740324

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; Regimento Interno de Câmaras Municipais

São comissões permanentes da Câmara Municipal

• A. as que subsistem à legislatura.
• B. as que subsistem à sessão legislativa.
• C. as que subsistem a, no mínimo, 4 períodos legislativos.
• D. aquelas cujos membros forem, na integralidade, reeleitos para mandatos consecutivos.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A.

  No geral, Câmaras possuem 3 tipos de comissões:

  > Permanentes - as que subsistem à legislatura (período de 4 anos de mandato dos vereadores). Ex. Comissão de Justiça e Redação/ Comissão de Finanças e Orçamentos.

  > Especiais - Criadas com objetivos específicos, suas funções cessam em decorrência decurso de tempo ou por que já concluíram o seu trabalho. Ex. Comissões criadas para desenvolver determinados estudos ou as comissões especiais de inquérito, criadas para investigar fato determinado por prazo certo.

  > Representação - Criadas para representar a Câmara em eventos externos de interesse município de caráter cultural, social ou político-institucional.

  "Um passo de cada vez e uma conquista a cada passo."

Questão 2740330

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; Regimento Interno de Câmaras Municipais

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

• A. absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara.
• B. simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária.
• C. simples, independentemente do número de vereadores presentes.
• D. simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D.

  No geral, as deliberações nas Câmaras são tomadas por maioria simples (maioria dos presentes) estando em plenário a maioria absoluta dos membros (maioria dos vereadores da câmara).

  "Um passo de cada vez e uma conquista a cada passo."

• Descordo da Concursanda, no geral as deliberações são por MAIORIA ABSOLUTA!

Questão 2740336

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

• A. A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato.
• B. Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime.
• C. O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador.
• D. Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.

Gabarito: B

Questão 2740342

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; Regimento Interno de Câmaras Municipais

A hipótese, dentre as seguintes, que NÃO configura ausência admitida do servidor:

• A. Viagem ao exterior.
• B. Falecimento de irmão.
• C. Doação de sangue
• D. Amamentação de filho.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  As demais ausências são jusitificáveis e constituem hipóteses de afastamento legal (direito) do servidor.   

Questão 2740348

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; Regimento Interno de Câmaras Municipais

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

• A. ainda que aja no exercício regular das funções.
• B. mas não pode sofrer desconto na sua remuneração.
• C. por conduta culposa ou dolosa.
• D. por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa C.

  Responsabilidade Civil do agente público, prevista na CF e reproduzida nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e outros dispositivos legais devido ao princípio da simetria constitucional.

  A Constituição Federal em seu artigo 37, parágrafo 6º, estabelece que:

  "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

  "Um passo de cada vez e uma conquista a cada passo."

Questão 2740351

• Banca: FUMARC
• Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas; Regimento Interno de Câmaras Municipais

É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que

• A. cause dano.
• B. não expresse conduta ilegal.
• C. possa comprometer a organização do trabalho.
• D. possa comprometer o ambiente de trabalho.

Gabarito: D