- ID
- 5172124
- Banca
- COMPERVE
- Órgão
- Câmara de Parnamirim - RN
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Regimento Interno
- Assuntos
Conforme disciplina o RICMP, em seu Art. 130, a competência para legislar sobre leis pode
ser geral, concorrente, privativa ou vinculada. Os tributos de competência do município são
uma matéria que enseja a iniciativa