Questões de Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá

Questão 2056609

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria legislativa de sua competência será objeto de Projeto de Lei e toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da referida Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.

Neste sentido, constitui matéria de Projeto de Resolução:

• A. aprovação ou rejeição das contas do Poder Executivo.
• B. cassação e extinção do mandato de vereador e prefeito municipal.
• C. destituição de membro de Comissão e da Mesa da Câmara.
• D. suspensão dos efeitos dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
• E. assuntos de economia interna da Câmara Municipal.

Gabarito: E

Comentários

• Resolução: é uma norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno.

• Membro de Comisão - § 5º A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.

  Já o membro da Mesa é destituído por Projeto de Resolução.

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  Art. 160. Os Projetos de Decreto Legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo, notadamente nos casos de:

  IX - sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação Legislativa

  Decreto Legislativo - cassação do mandato de Prefeito

  Resolução - cassação de mandato de Vereador;

• GABARITO E - assuntos de economia interna da Câmara Municipal.

• Cassar prefeito e vereador = decreto legislativo

Questão 2276722

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

As Comissões da Câmara Municipal de Poá, de acordo com o seu Regimento Interno, são das seguintes espécies:

• A. ordinárias e extraordinárias.
• B. permanentes, ordinárias e especiais.
• C. extraordinárias, especiais e de representação.
• D. permanentes, especiais e de representação.
• E. de representação, transitórias e consultivas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  Em regra, os regimentos internos das Câmaras Municipais são idênticos. 

   

  Comissões Permanentes: tem duração além da legislatura vigente.

  Comissões Especiais: tem prazo certo e são constituídas para apurar determinado fato.

  Comissões de Representação: são criadas durante o período de recesso legislativo. 

• RI de Poá

  Art. 43) As Comissões da Câmara são de três espécies: Permanentes, Especiais e de Representação.

Questão 2276725

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Poá, toda matéria administrativa ou político-administrativa, sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de

• A. Portaria ou de Resolução.
• B. Lei ou de Resolução.
• C. Lei Ordinária ou de Lei Complementar.
• D. Lei Complementar ou de Decreto Legislativo.
• E. Resolução ou de Decreto Legislativo.

Gabarito: E

Comentários

• 
  

  GABARITO E

  
  

  Art. 181 - Proposições é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

  § 1º - As proposições poderão constituir em:

  a ) proposta de emendas à Lei Orgânica;

  b ) projetos de lei;

  c ) projetos de Decretos Legislativos;

  d ) projetos de Resolução;

  e ) substitutivos;

  f ) emendas ou subemendas;

  g ) vetos;

  h ) pareceres;

  i ) requerimentos;

  j ) indicação; 

• Art. 160. Os Projetos de Decreto Legislativo destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito, e que tenham efeito externo.

  Art. 161. Os Projetos de Resolução destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna da Câmara,

• RI de POÁ

   Art. 80) Toda matéria legislativa de competência da Câmara, será objeto de projeto de Lei; toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara, será objeto de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo.