- ID
- 140299
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANATEL
- Ano
- 2009
- Provas
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- CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções
- CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia
- CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social
- CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade
- CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
- CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil
- CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.
Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.