Prova CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil

Questão 140299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Arquitetura de Soluções; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Biblioteconomia; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Comunicação Social; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Contabilidade; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Engenharia Civil; CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Rede e Segurança
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica

Com relação à Política Nacional de Telecomunicações e serviços relacionados, à luz da Lei n.º 9.472/1997 e suas alterações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, julgue os itens a seguir.

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.

Gabarito: C

Comentários

• Art 44. Qualquer pessoa terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato da Agência no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da Agência ser conhecida em até noventa dias.

• Qualquer pessoa tem direito de peticionar ou de recorrer contra ato da ANATEL no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da agência ser conhecida em até noventa dias.