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GABARITO: A
a) CF, Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
b) Na definição de José Afonso da Silva, os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, “são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações desiguais. Valem como pressuposto de gozo dos direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade.” (...) Os direitos sociais prestacionais são, por conseguinte, sobretudo, endereçados ao Estado, para quem surge, na maioria das vezes, deveres de prestações positivas, visando à melhoria das condições de vida e à promoção da igualdade material. (Alessandra Gotti. Direitos sociais)
e) CF, art. 14, § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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A- CORRETA
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
B-INCORRETA
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais esta relacionado com a possibilidade de se pedir judicialmente sua efetivação, estando inclusos os direitos sociais.
C-INCORRETA
A competência é do Ministério Público Federal
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993
Art. 6º Compete ao Ministério Público da União
IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
D-INCORRETA
Súmula 09 do TSE: “A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”
E-INCORRETA
Art 14 § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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penso que existe um equívoco. pois a alternativa "a" está com a digitação errada. não é alimentação e sim educação que corresponde ao conceito fixado na questão.
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Alguém sabe se a questão foi anulada, tendo em vista que a questão trata-se de EDUCAÇÃO e não ALIMENTAÇÃO.
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A palavra "alimentação" está correta, pois a afirmativa está focando no direito social da alimentação que está previsto no art. 6
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Alt. C
A competência para processar e julgar causas referentes à naturalização é da justiça federal, portanto compete ao MPF e não ao MPE ingressar com a ação de cancelamento.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
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Aceitei a questão, mas ainda não sei qual o erro da letra E. :/
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Pri Concurseira, o erro da letra e está na parte final: sendo desnecessário... o correto: é necessário sim a instrução da ação com as provas da conduta ilícita.
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Vale lembrar que o TRANSPORTE foi incluído nos DIREITOS SOCIAIS na (EC) 90/15.
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A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado somente se encerra com o cumprimento da pena e a prova de reparação dos danos.
Errado. Segundo entediamento do Supremo Tribunal Federal a suspensão dos direitos políticos em decorrência da condenação por sentença criminal transitada em julgado somente perdura até o cumprimento da pena independentemente da reparação dos danos.
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Boa questão. Exige forte conhecimento do candidato!
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A
questão traz assertivas relacionadas aos direitos fundamentais, em especial aos
relacionados aos direitos sociais, políticos e de nacionalidade. Analisemos as
assertivas:
Alternativa
“a": está
correta. Conforme art. 208, CF/88 – “O dever do Estado com a
educação será efetivado mediante a garantia de: [...] VII - atendimento ao
educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas
suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde".
Alternativa
“b": está incorreta. Os direitos sociais são aqueles pertinentes à segunda
dimensão ou geração dos direitos fundamentais e exigem, sim, prestações
positivas do Estado, diferentemente dos direitos individuais de primeira
dimensão, os quais exigem uma conduta abstencionista do Estado.
Alternativa
“c": está incorreta. Trata-se de competência do MPU. Conforme a Lei Complementar nº 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, em seu artigo 6º: “Compete ao Ministério Público da União: IX - promover ação visando ao cancelamento de naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional".
Alternativa
“d": está incorreta. Conforme Súmula 9 do TSE, “A suspensão de direitos
políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o
cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de
reparação dos danos".
Alternativa
“e": está incorreta. Conforme art. 14, § 10 – “O mandato eletivo poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da
diplomação,
instruída a ação com provas de abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude
".
Gabarito do professor:
letra a.
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Sobre a letra B, achei interessante essa explicação do professor Frederico Dias do Ponto dos Concursos:
A primeira dimensão é a subjetiva (ou seja, relativa aos sujeitos). É a dimensão mais conhecida, que você já aprendeu. É aquela que diz respeito aos direitos de proteção (negativos) e de exigência de prestação (positivos) por parte do indivíduo em face do poder público (perspectiva subjetiva).
A segunda dimensão é a objetiva. Os direitos fundamentais devem ser compreendidos também como o conjunto de valores objetivos básicos de conformação do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva (objetiva), eles estabelecem diretrizes para a atuação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e para as relações entre particulares. Para a doutrina, trata-se da eficácia irradiante dos direitos fundamentais. (...) Estou falando na necessidade de o Legislativo elaborar a leis (para proteger direitos), a Administração Pública governar (para proteger direitos) e o Judiciário resolver conflitos (para proteger direitos).
Em suma, numa perspectiva subjetiva, os direitos fundamentais possibilitam ao indivíduo(sujeito) obter junto ao Estado a satisfação de seus interesses juridicamente protegidos. Numa perspectiva objetiva, eles sintetizam os valores básicos da sociedade e seus efeitos irradiam-se a todo o ordenamento jurídico, alcançando a atuação dos órgãos estatais.
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Vale a pena informar que a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (sursis) não tem o condão de ilidir a inelegibilidade fundada na suspensão dos direitos políticos, porque em curso o cumprimento da pena
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A) Correta
B) Direitos sociais são positivos
C) é o MPU
D) até o transito em julgado, não tem que esperar cumprir pena
E) tem que ter provas
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C) Compete ao MPE ingressar com ação de cancelamento de naturalização de brasileiro naturalizado que tiver praticado atividade nociva ao interesse nacional. - incorreta
⇒ A perda do direito da nacionalidade prevista no artigo 12, §4º da CF traz um rol taxativo, que só se altera com emenda à constituição.
⇒ inciso I: "tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional"
→ Só ocorre nos casos de brasileiros naturalizados
→ Por cona de uma atividade nociva ao interesse nacional, ou seja, contrária à ordem pública ou à segurança nacional
→ O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL é quem denuncia o brasileiro naturalizado, se entender que há atividade atentadora aos interesses nacionais. A sentença é dada por juiz federal e terá efeitos EX NUNC, ou seja, não retroage.
→ A perda da naturalização é personalíssima
→ Ele perderá a naturalização por sentença transitada em julgado, e não poderá readquiri-la pela via administrativa. A reaquisição é só pela via judicial, por meio de ação rescisória.
→ STF: A perda da naturalização por fraude só pode ser dada por sentença judicial.
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Gab. A - O direito social à alimentação adequada previsto na CF inclui o dever do Estado de oferecer ao educando, em todas as etapas da educação básica, programas suplementares de alimentação escolar.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Em 2019, os ministros do STF entenderam que é possível a suspensão dos direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade quando substituída por pena restritiva de direitos. Por maioria, o plenário fixou a seguinte tese:
“A suspensão dos direitos políticos, prevista no artigo 15, inciso III da , aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”
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Com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF, é correto afirmar que: O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.
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Não sendo os direitos sociais dotados de dimensão subjetiva, diferentemente dos direitos civis e políticos, não se exigem do poder público prestações positivas a eles relativas, o que, entretanto, não impede o controle judicial de razoabilidade das políticas públicas sociais
Errado