Questão foi anulada por não ter alternativa inteiramente correta.
Letra A errada:Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei definir, tanto em relação a esse tipo de cargo quanto a esse tipo de função, as condições e percentuais mínimos de seu preenchimento por servidores de carreira.
Motivo do erro: todas as funções de confiança são ocupadas por servidores efetivos.
Letra B:errada. O erro da letra B diz respeito ao fato de ela induzir que a OAB não tem personalidade jurídica de direito privado por não integrar a Administração Indireta. Isso não tem nada a ver. Segundo o STF, "não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. (DISTRITO FEDERAL, STF ADI 3.026, Rel. Ministro Eros Grau, 2006).
Verifica-se, portanto, que a OAB, sob a visão do STF é uma entidade independente, cuja função é institucional de natureza constitucional. Em virtude de tal classificação, a OAB não se compara às demais autarquias profissionais, possuindo suas próprias regras, quais sejam, não se submetem à regra de realização de concurso público, sendo seu pessoal regido pela CLT, as contribuições pagas pelos inscritos não tem natureza tributária, se submetendo ao processo de execução comum – não mais fiscal - e não se sujeita ao controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial desempenhado pelo Tribunal de Contas".
Letra C: pode estar certa ou errada, dependendo da doutrina. Tem doutrina que entende que os órgãos simples ou unitários são constituídos por um só centro de competência e, além disso, não são subdivididos em sua estrutura interna. Dessa forma, tais órgãos exercem suas atribuições próprias de forma concentrada. Já para outra doutrina o item estaria certo.
Letra D: errada. Por previsão constitucional, a criação formal de órgão do Poder Executivo federal, bem como a sua extinção, depende de lei de iniciativa do presidente da República, não sendo essa uma regra de reprodução obrigatória pelos demais entes federados.
Motivo do erro: A criação e extinção de órgãos públicos depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo e essa regra se aplica para todos os entes federados.
Letra E: errada. De acordo com o entendimento do STF, o privilégio da impenhorabilidade de bens não se aplica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Motivo do erro: A ECT desempenha um serviço público em regime de monopólio, tendo sim os mesmos privilégios e prerrogativas da Fazenda Pública.