ID 1007929 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-RO Ano 2013 Provas CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça Disciplina Direito Administrativo Assuntos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Responsabilidades do servidor Com base na Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta. Alternativas Processo administrativo e sindicância administrativa são meios utilizados pela administração pública para apurar ocorrências anômalas no serviço público, não podendo haver processo sem sindicância. A conclusão do processo administrativo disciplinar relativo à acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas submetido ao rito sumário não pode exceder o prazo máximo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. O dano ao patrimônio público não é requisito para a aplicação, aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários, das sanções aplicáveis, sendo, portanto, elemento prescindível à configuração da improbidade. A reversão ocorre quando o servidor, estável ou não, em decorrência de superveniente limitação física ou mental de suas habilidades, torna-se inapto ao exercício do cargo que ocupa, mas pode ainda exercer outro cargo para o qual a limitação sofrida não o inabilite. A exoneração de servidores ocupantes de cargos públicos, sejam eles comissionados ou de provimento efetivo, é considerada rescisão unilateral do contrato administrativo celebrado mediante a assinatura do termo de posse Responder Comentários Gabarito preliminar "C"Justificativa para anulação: O item está certo, de acordo com o art. 21, inciso I da Lei de Improbidade administrativa 8429/1992, in verbis: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. É JAIR DE SOUZA LIMA NETO? E se o examinador estivesse pensando no vereador corrupto que ele votou na eleição passada? O raciocínio seria o mesmo?Ora, o que se deve exigir do candidato é o que está na lei e não na cabeça do examinador!