Questão 1010257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; Elaboração do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais; Os créditos orçamentários e adicionais

Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.

A destinação de recursos públicos para o setor privado deve ser autorizada por lei específica, devendo, ainda, atender ao disposto na LDO e estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LRF, Art.26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

• Gab: CERTO

  O Estado pode destinar recursos para pessoa física ou cobrir déficit de pessoa jurídica? R. SIM! desde que o recurso seja autorizado por LEI ESPECÍFICA, atenda às condições da LDO, esteja prevista no ORÇAMENTO - LOA - ou em CRÉDITOS ADICIONAIS.

  Art. 26. LRF.