Questão Q338339

Question

Sobre as obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação, tal qual previstas no ECA, assinale a alternativa INCORRETA.

Answer

Sobre as obrigações das entidades ...

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintesobrigações, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição nadecisão de internação;

...

c

Answer

não limitar direitos, a não ser aqueles que tenham sido objeto de restrição na aplicação da medida.

Answer

LEI Nº 8.069/1990

Art. 94 – As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

II – não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação

XVIII – manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos (a)

XII – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças (b)

V – diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares (d)

X – propiciar escolarização e profissionalização (e)

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

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Gabarito: C

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