Questão 1019404

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  
• B. Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para aAdministração.
  
• C. emrazão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.
  
• D. a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.
  
• E. pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

Gabarito: D

Comentários

• A INCORRETA: NO CASO DE GUERRA E CALAMIDADES PUBLICAS

  B INCORRETA: CONCURSO = ART.51, L8666/93

  C INCORRETA: NÃO PODE SE ESTIVER ESTRITAMENTE VINCULADA = ART.41, L8666/93

  D CORRETA: ART 17, I, L8666/93

  E INCORRETA: SOMENTE PODERÁ REVOGAR A LICITAÇÃO POR RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO, DEVENDO ANULÁ-LA POR ILEGALIDADE, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS, MEDIANTE PARECER ESCRITO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. = ART.49, L8666/93

• A - INCORRETA - É DISPENSÁVEL NOS CASOS DE GUERA OU GRAVE PERTURBAÇÃO DA ORDEM

• Gab. D

  Das Alienações

  Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

  ____________________________________________________________________________________________________

  Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá REVOGAR a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  FONTE: LEI No 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.