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ALT. C
O sistema da livre convicção ou convencimento motivado está subsidiado pelo artigo 157 do CPP ao dispor que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova”. Assim, o juiz é livre para apreciar a totalidade das provas trazidas aos autos, sopesando-as para, então, proferir sua decisão motivadamente.
FONTE:http://profeanaclaudialucas.blogspot.com.br/2010/03/livre-convencimento-motivado-e-intima.html
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Garantismo Penal
Idealizador: Luigi Ferrajoli
Livro: Direito e Razão
Garantia: direitos, privilégios e isenções que a
constituição de um país confere aos cidadãos.
Conceito: É um modelo de direito que busca maximizar ao
máximo as garantias do indivíduo e minimizar ao máximo os poderes do Estado.
Antítese: Liberdade do Homem e poder do Estado
O Garantismo rechaça o estado absolutista e a liberdade selvagem
(carência de regras). Garantismo não é
abolicionismo.
Para aumentar muito a liberdade do homem e reduzir o poder punitivo do
Estado?
Técnicas de Minimização do
Poder Institucionalizado:
Ele se vale de 10 axiomas (10 princípios)
1) Alguns são garantias relativas à pena.
a) Nulla
Poena sine crimine (retributividade)
b) Nullum
crimen sine lege (não há crime sem lei: princípio da legalidade).
i. Anterior
ii. Escrita
(expulsa o costume incriminador)
iii. Estrita
(veda a analogia incriminadora)
iv Certa
2) Alguns são garantias relativas ao delito.
a) Nulla lex penalis sine necessitate (não há lei penal sem
necessidade)/ Princípio da necessidade, intervenção mínima.
b) Nulla necessitas sine injuriae. (Não há necessidade sem concreta
lesão lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado). Não foi recepcionado
pela Constituição os crimes de perigo abstrato.
c) Nulla injuria sine actione (Princípio da exteriorização da ação).
Jamais será crime o que vc pensa ou é.
d) Nula action sine culpa: (princípio da culpabilidade).
3) Alguns são garantias relativas do processo.
a) Nulla
Culpa sine judicio Princípio
da jurisdicionariedade.
b)
Nulla Judicium Sine acusatione Princípio acusatório, pois o juiz não age de
ofício. Ela não reconhece culpa sem ser provocado. É inconstitucional a quebra
de interceptação de ofício nas organizações criminosas. Ele pode produzir prova
apenas de prova subsidiária.
c)
Nulla Acusation sine probatione: Não há acusação em o mínimo de prova, Princípio
do ônus da prova.
d)
Nulla probatione sine defentione: Não há prova sem contraditório. Princípio do
contraditório.
Tem gente desvirtuando o garantimos:
A Constituição é garantista, pois todos os princípios estão na
Constituição. Mas na prática.
Garantismos: é um direito penal mínimo.
Garantismo não admite o Populismo Penal ou Direito Penal simbólico,
aquele usado para vontades sociais. O Direito Penal é um campo fértil para a
exploração da comoção pública, fazendo com que o legislador, menos preocupado
com a solução dos problemas criminais que em obter dividendos políticos, aprove
leis penais que nada contribuem para a diminuição da criminalidade, apesar de
proporcionarem uma enganosa sensação de conforto na população.
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c) errada. Segundo o modelo garantista idealizado por Luigi Ferrajoli, o Estado, na aplicação e execução do jus puniendi, deve assegurar ao réu o mais amplo exercício de suas garantias fundamentais (tais como contraditório, ampla defesa, defesa técnica exercida por advogado, autodefesa, direito de presença na audiência de instrução e julgamento, dentro outras), como forma de obstar o arbítrio e o excesso do punitivismo.
Assim sendo, segundo o garantismo Estatal, vigora o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consagrado no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, que entende que o juiz tem liberdade para formar sua convicção, desde que seja de forma devidamente fundamentada, respeitados os direitos fundamentais do acusado.
Destarte, a assertiva está equivocada porque o juiz não deve orientar sua decisões conforme o consenso geral da população, mas sim de forma devidamente fundamentada, consoante as provas carreadas aos autos e o ordenamento jurídico vigente, desde que observado o respeito aos direitos fundamentais do réu.
Caso houvesse entendimento contrário, por exemplo, o magistrado, afastando-se do garantismo penal, ao julgar um sujeito acusado de estupro de vulnerável, contra vítima menor de 14 anos, poderia condená-lo à pena máxima, mesmo sem a observância do sistema trifásico exigido pelo art. 68, caput, do Código Penal ou condená-lo, até mesmo, à penal capital (a afrontar o disposto no art. 5º, LXVII, "a", da Constituição Federal), diante de grande pressão gerada pela mídia, manipuladora da opinião pública, e pelo clamor social.
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Letra C. Reflete justamente naquilo que não pode acontecer.
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alternativas de dificil interpretação
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alguem poderia por favor explicar cada uma das alternativas, pois nao consegui entender o que elas queriam dizer.
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A questão pede a alternativa errada
a) A interpretação da lei nunca é uma atividade exclusivamente recognitiva, mas é sempre fruto de uma escolha prática a respeito de hipóteses interpretativas alternativas.
Correto. A interpretação da lei poderá ser influenciada por inúmeras técnicas (literal, teleológica, sistemárica, histórica) não se trata de atividade exclusivamente reconitiva.
b) O problema do garantismo penal é elaborar técnicas no plano teórico, torná-las vinculantes no plano normativo e assegurar sua efetividade no plano prático.
Correto. Entretanto, parece errado o uso do termo "problema" na verdade, tratam-se de características do garantismo.
c) Na aplicação da lei penal, o julgador, preocupado com a legitimação da atividade jurisdicional e com a adesão social a seus atos, deve orientar suas decisões em conformidade com o consenso geral da população.
Errado a aplicação da lei penal independe opinião ou consenso gral da população, trata-se, na verdade de uma tecníca processual de aplicação dos fatos a norma incriminadora.
d) O direito penal é necessário como técnica institucional de minimização da reação violenta ao desvio socialmente não tolerado e como garantia do acusado contra os arbítrios, os excessos e os erros conexos a formas não jurídicas de controle social.
Correta. São garantias do direito penl e constitucional
e) As garantias penais não servem tanto para legitimar ou validar, senão mais para deslegitimar o abuso da potestade punitiva.
Corretas. As garantias penais controlam a atividade do Estado.
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Essa questão poderia ser resolvida pela lógica: o consenso geral punitivista da população em nada tem a ver com a teoria do garantismo penal.
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