Questão 1023517

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Teoria da Constituição

Responda a questão considerando as assertivas abaixo:

I – Ao magistrado cabe, principalmente, a tarefa de interpretar a norma, buscando identificar o sentido e o alcance da mesma. Todavia, diante de norma infra-constitucional com diferentes possibilidades de interpretação, deve optar pelo sentido que seja compatível com a constituição, já que não se declara inconstitucional uma norma à qual possa ser atribuída uma interpretação constitucional.

II – Ferdinand Lassale, que era defensor da teoria “Decisionista”, sustentou que a constituição é fruto de uma decisão política fundamental. Para ele, somente são constitucionais as normas que organizam o Estado e limitam o poder, sendo as demais meras “leis constitucionais”.

III – A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre a prerrogativa de foro atribuída aos Deputados Federais e Senadores para a hipótese de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

• A. se somente a assertiva I for correta
  
• B. se somente a assertiva II for correta
  
• C. se somente a assertiva III for correta
  
• D. se nenhuma das assertivas for correta
  

Gabarito: A

Comentários

• A teoria "decisionista" é atribuível à Carl Schimitt. Para este, para ser constituição a norma deve prever "Organização do Estado e Direitos Fundamentais".
  
  Para Lassale, que adota o sentido sociológico, para ser constituição, deve-se ter aceitabilidade por parte da sociedade, sob pena de se tornar mera "folha de papel".

•  Quanto a alternativa III há de se ressaltar que nos termos da Súmula 721/STF – “a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição Estadual.”

  Sendo foro de prerrogativa de função previsto pela Constituição Federal, este prevalece.sobre a competência do tribunal do júri, o que torna a alternativa incorreta.

  
  

• Pessoal,

  tem explicação para a assertiva I? Ao meu ver norma que cause interpretação dúbia deve ser declarada inconstitucional e, para tanto, utiliza-se a técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, revelando a interpretação que melhor se amolda ao arcabouço constitucional ou que se adapte aos princípios constitucionais. Fica a dúvida.

• Prezado colega bernardo duarte, vide os artigos abaixo, certamente ajudarão.
  
  
  http://conteudojuridico.com.br/artigo,principio-da-interpretacao-conforme-a-constituicao,29092.html
  
  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1528
  
  http://jus.com.br/artigos/133/interpretacao-conforme-a-constituicao
  
  
  Bons estudos.

• Sobre a questão I:

  No caso narrado, não se declara a inconstitucionalidade da lei, mas o julgador realiza uma verdadeira interpretação conforme a Constituição, readequando o melhor sentido da norma aos ditames da Lex mater. Assim, como se pode atribuir uma interpretação (adequada) constitucional da lei, não há que se falar em declaração de sua inconstitucionalidade.

• O Bernardo se enganou. A assertiva deixa claro que as outras interpretações são constitucionais ( já que não se declara inconstitucional uma norma à qual possa ser atribuída uma interpretação constitucional). Portanto, não é o caso da interpretação sem redução do texto, em que existe apenas uma interpretação constitucional e as outras são inconstitucionais.

  A questão abordou a interpretação conforme a Constituição.