Questão 1023526

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2012
• Provas: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC; Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Responda a questão considerando as assertivas abaixo:

I – Nos termos da Constituição Federal em vigor, a ação declaratória de constitucionalidade, pode ser proposta pelo Presidente da República, pela mesa do Senado Federal, pela mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador Geral da República e pelos demais legitimados constitucionais, mas estes apenas se demonstrarem a pertinência temática.

II – A Constituição da República dispõe em seu art.102, §1º “A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei”. Segundo a doutrina essa é uma norma constitucional de eficácia contida.

III – Em caso de controle difuso de constitucionalidade, a jurisprudência da Excelsa Corte consagrou entendimento que admite, excepcionalmente, a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos prospectivos, desde que a decisão seja por maioria de 2/3 e se reconheça a presença de razões de segurança jurídica ou de exponencial interesse social.

• A. se somente a assertiva I for correta
  
• B. se somente a assertiva II for correta
  
• C. se somente a assertiva III for correta
  
• D. se nenhuma das assertivas for correta
  

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C
  
  ASSERTIVA I - ERRADO -  Nos termos da Constituição Federal em vigor, a ação declaratória de constitucionalidade, pode ser proposta pelo Presidente da República, pela mesa do Senado Federal, pela mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador Geral da República e pelos demais legitimados constitucionais, mas estes apenas se demonstrarem a pertinência temática. 
   
  Legitimados Universais – não precisam demonstrar pertinência temática. São eles: Presidente da República; Procurador Geral da República; Partido Político com representação no CN; mesa da CD; mesa do SF; e Conselho Federal da OAB.
  
  Legitimados Especiais – devem demonstrar pertinência temática. São eles: Governador; Mesa da Assembleia Legislativa ou Câmara Distrital; Confederação Sindical; e Entidade de classe de âmbito nacional.
   
  Logo, a assertiva está errada por deixar de fora Partido Político com representação no CN e o Conselho Federal da OAB.
   
  
  ASSERTIVA II – ERRADO - A Constituição da República dispõe em seu art.102, §1º “A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei”. Segundo a doutrina essa é uma norma constitucional de eficácia contida. 
   
  Segue trecho do livro Direito Constitucional Descomplicado (6ª edição; pág. 872): “O dispositivo sobretranscrito – exemplo típico de norma constitucional de eficácia limitada – somente recebeu do legislador ordinário a necessária regulamentação com o advento da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999.”
   
  ASSERTIVA III – CORRETO – Segue trecho de julgado do STF:
   
  EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668/STF. Ambas as Turmas desta Corte vêm decidindo que a progressividade do IPTU do município do Rio de Janeiro antes da EC 29/2000 era inconstitucional. CONSTITUCIONAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. A orientação do Supremo Tribunal Federal admite, em situações extremas, o reconhecimento de efeitos meramente prospectivos à declaração incidental de inconstitucionalidade. Requisitos ausentes na hipótese. Precedentes da Segunda Turma. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.
  
  (AI 627770 AgR, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-203 DIVULG 20-10-2011 PUBLIC 21-10-2011 EMENT VOL-02612-02 PP-00220)
  
  Os requisitos estão no art. 27 da Lei 9.868/99: Lei 9.868/99, Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
  
  Obs.: a questão, na assertiva III menciona exponencial interesse social, enquanto a literalidade da lei menciona excepcional interesse social. Não sei se fizeram a tradicional correção antes ou durante a prova, de qualquer forma, parece ser erro de digitação. Mas poderia confundir o candidato.

• Queria saber em queiram está prevista a possibilidade das modulações dos efeitos da sentença em sede de controle DIFUSO.

• Correção ao comentário: ...em que norma...

• Exponencial não é a mesma coisa que excepcional. Questão passível de anulação.

• Nesse diapasão, Dirley da Cunha Júnior ao tratar o tema, dispõe que o modelo difuso-incidental admite a mitigação da teoria da nulidade e, por conseguinte, os efeitos da sentença que declara a inconstitucionalidade podem se revestir de características prospectas, ou seja, podem ser declarados ex nunc. Ainda nesse pensar, propõe que, com vistas à segurança jurídica e relevante interesse social, poderá, o Supremo Tribunal Federal, modular os efeitos da sentença, não restando dúvidas da aplicação analógica do art. 27 da Lei 9868/99 em sede de controle difuso.

  No mesmo sentido aduz Luís Roberto Barroso, ao dispor que o Pretório Excelso tem precedente, sendo alguns relativamente antigos, onde se deixou de aplicar a teoria da nulidade, conferindo efeitos ex nunc, realizados no controle difuso. Além disso, atesta que, nos últimos anos, os julgados, nesse sentido, se multiplicaram, com a invocação analógica do art. 27 da Lei 9868/99. Vai, inclusive, mais longe, afirmando que, a rigor técnico, não existe, se quer, a necessidade de previsão legal, para que seja realizada a ponderação de valores, conferindo efeitos prospectos à decisão de inconstitucionalidade.

  Uadi Lamêngo Bulos, seguindo essa linha de pensar, alega que, além do STF, qualquer Tribunal de Justiça pode aplicar, por analogia, o art. 27 da Lei 9868/99, não existindo empecilho legal para tanto, citando, inclusive, um julgamento proferido pelo TJ/RS, que modulou os efeitos da sentença.

  Fonte:

• Em outras bancas a alternativa III estaria errada, visto que "exponencial" não é o termo usado na lei. Penso ser estranha a assertiva ser dada como verdadeira numa prova objetiva.

• (ERRADA) Opção II – A Constituição da República dispõe em seu art.102, §1º “A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei”. Segundo a doutrina essa é uma norma constitucional de eficácia contida.

  Segundo a doutrina é de eficácia LIMITADA.