Questão 1025221

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2009
• Provas: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança Coletivo

Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

• A. Mário é comerciante e está inconformado com a negativa de concessão de alvará de funcionamento para a sua atividade comercial, porque tem certeza de que reúne todos os requisitos para a concessão da licença. Mário pode ingressar em juízo com uma ação de mandado de segurança coletivo, já que o ato coator foi praticado pelo Diretor de Licenciamento da Administração Regional e, depois, confirmado pelo Administrador Regional.
• B. Ao tentar fazer uma compra a prazo de uma máquina de lavar, José e sua mulher ficaram sabendo que não poderiam concretizá-la porque o nome de José constava do Cadastro de Inadimplentes devido à devolução de um cheque do Banco do Brasil. Entretanto, José nunca abrira conta bancária no Banco do Brasil. Inconformada com a situação e, precisando obter as informações e cópias dos documentos que foram apresentados para abertura e movimentação da referida conta bancária, a mulher de José deverá ingressar com uma ação de Habeas Data em favor de José.
• C. O Ministério Público, sendo instituição incumbida da proteção dos interesses difusos e coletivos, está legitimado a propor ação de mandado de segurança coletivo.
• D. Carlos está prestes a completar 18 anos de idade e já cursa a faculdade de Direito. Seu pai foi confundido com um perigoso sequestrador, que estava sendo procurado pela polícia, e acabou sendo preso. Indignado com a situação Carlos pode ingressar, sem necessidade de advogado, com uma petição de Habeas Corpus e requerer a liberdade de seu pai.
• E. Um cidadão que esteja impedido de exercitar um direito reconhecido constitucionalmente por falta de norma regulamentadora pode ter seu direito assegurado ingressando, pessoalmente, tanto com a ação de mandado de injunção, quanto com uma ação de controle de constitucionalidade por omissão.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  O art. 654 do CPP assim preceitua:

  "Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público."

  Segundo o magistério de Julio Fabbrini Mirabete o direito constitucional de impetrar habeas corpus é atributo da personalidade. Por isso, a impetração em favor de terceiro constitui hipótese de substituição processual.

  O habeas corpus independe de representação por advogado. Qualquer pessoa do povo pode, diretamente, impetrar o habeas corpus, inclusive o menor de idade, o deficiente mental, o analfabeto, o estrangeiro etc.

  Pessoas jurídicas também podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros. O que não se admite, uma vez que o remédio tutela a liberdade de locomoção, é a impetração de habeas corpus em favor de pessoa jurídica.
  
  FONTE:http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=484
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• No tocante ao item A):
  
  Mário não se encontra no rol dos legitimados para propor Mandado de Segurança Coletivo, restritos somente para aqueles do art.21, da Lei nº 12.016/2009:

  - partido político com representação no Congresso Nacional;

  - organização sindical;

  - entidade de classe;

  - associação.
  
  (CONTINUA)

• (CONTINUANDO)
  
  Cabe registrar que esse rol não é taxativo, sendo que há entendimento do STJ e de doutrinadores no sentido de que o Ministério Público é, sim, legitimado para propor o Mandado de Segurança Coletivo, motivo pelo qual o item C) estaria correto.
   
   
  “REsp 700206 / MG
   
  RECURSO ESPECIAL 2004/0157950-3
   
  3. A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.
   
  4. O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa de direitos difusos e coletivos não se limitando à ação de reparação de danos.
   
  5. Hodiernamente, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo.
   
  6. Em consequência, legitima-se o Parquet a toda e qualquer demanda que vise à defesa dos interesses difusos e coletivos, sob o ângulo material ou imaterial.
   
  7. Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais 
   
  20. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido" (destacado)
   
  http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8559655/recurso-especial-resp-700206-mg-2004-0157950-3/inteiro-teor-13666278
• Tudo bem que a alternativa D estava bem fácil, mas, no mínimo estranho em uma prova de MP a banca defender que o MP não pode impetrar MS coletivo sendo que o STJ já é pacífico nesse sentido.
  
  "Hodiernamente, após a constatação da importância e dos inconvenientes da legitimação isolada do cidadão, não há mais lugar para o veto da legitimatio ad causam do MP para a Ação Popular, a Ação Civil Pública ou o Mandado de Segurança coletivo".(Resp.427.140/RO, Rel. para o acórdão Min. Luiz Fux).

• Não precisa de advogado, mas é bom ter

  Abraços