Questão 1026136

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Prova pericial; Teoria geral das provas

Analise as questões formuladas sobre a prova judiciária e assinale a alternativa incorreta.

• A. O sistema do diploma processual civil admite convenção sobre o ônus da prova, formada antes ou no curso do processo, quando referir-se a direitos disponíveis ou não tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
  
• B. O Código de Defesa do Consumidor não veda a convenção sobre o ônus da prova, declarando nula, no entanto, a convenção, se trouxer prejuízo ao consumidor, como nos casos de normas de ordem pública que prescrevem que a prova se fará por conta do fornecedor, ou de cláusula que transfira para o consumidor o ônus de provar que não foi adequadamente esclarecido pelo fornecedor sobre o conteúdo e conseqüências do contrato.
  
• C. O Código de Processo Civil brasileiro, fiel ao princípio da iniciativa oficial na atividade de instrução, no tocante à valoração da prova, adota o sistema da livre convicção, em que prevalece a íntima convicção do juiz sobre a certeza dos fatos que interessam à solução do litígio, o qual é soberano na investigação da verdade e apreciação dos elementos probatórios.
  
• D. A alteração legislativa do procedimento de produção da prova pericial, visando a obviar perícias realizadas em segredo e sem o devido acompanhamento pelas partes e seus assistentes, impõe ao perito, para dar início às atividades técnicas, a prévia intimação dos litigantes da data e local designados pelo juiz ou pelo próprio perito.
  
• E. Em se tratando de ônus da prova em ação de investigação de paternidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a recusa injustificada do réu em submeter-se ao exame pericial de DNA, aliada às demais provas e circunstâncias dos autos, conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C

  a) Correta conforme teor do art. 373/CPC. 

  b) Correta. Considerando-se que o art. 51, inciso IV, do CDC, prevê como nula de pleno direito a cláusula contratual que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. 

  c) Incorreta. O sistema da íntima convicção é aquele sistema em que o juiz decide de forma livre, não necessitando fundamentar sua decisão e nem está adstrito a um critério predefinido de provas. Ou seja, o juiz decide com total liberdade. O sistema da íntima convicção foi adotado pelo nosso código de processo penal, sendo aplicável tão somente aos casos submetidos ao Tribunal do Júri. Em geral, prevalece o livre convencimento motivado ou persuasão racional, previsto no art. 371/CPC, “O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. 

  d) Correta. Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. §2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

  e) Correta. Conforme Súmula nº 301 STJ, “em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.” (Súmula 301, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425)