Questão 1026220

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2004
• Provas: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição pretérita incluía entre os bens dos Estados, os lagos e rios em terrenos de seu domínio e os que têm nascente e foz no território estadual. Já a Constituição de 1988 tratou o tema de forma diversa quando esses rios desembocam em outros rios que fluem em direção a outros Estados-membros. Assim, à luz do texto da Constituição vigente, analise as assertivas abaixo a respeito das competências federativas dos recursos hídricos no Brasil, assinalando a correta:

• A. Em interpretação voltada para o princípio da unidade da Constituição, pode-se afirmar ser competência privativa e exclusiva da União legislar sobre recursos hídricos.
  
• B. O rio que possui nascente e foz no território de um Município brasileiro pertence a este.
  
• C. A caracterização do domínio hídrico como sendo da União ou do Estado pode vincular-se à competência para legislar e administrar a água.
  
• D. No Brasil, há águas públicas e águas privadas.
  
• E. As águas subterrâneas pertencem à União.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA - competência concorrente;
  b) ERRADA - estados;
  
  c) CERTA - art. 24 e 26, CF/88;
  d) ERRADA - no Brasil as águas são bens dos estados ou da União - art. 26, I, CF/88
  e) ERRADA - podem pertencer aos estados - art 26, I, CF/88.
  
  
  
  
  
  

• Águas: domínio da União e dos Estados; Municípios não possuem qualquer titularidade sobre águas.

  Abraços

• Pessoal, tudo bem?

  
  

  Só uma dúvida (perdão se parece primária).

  
  

  Me parece realmente lógico que a titularidade das águas influa na competência para administrá-las ou para sobre elas legislar, mas fiquei com o pé atrás diante do que dispõe o art. 22, inciso IV, da CR (competência privativa da União para legislar sobre águas).

  
  

  Será que o examinador quis fazer alusão à possibilidade de delegação do parágrafo único do referido dispositivo? Caso assim seja, como ficaria caso não fosse editada a dita lei complementar?

  
  

  Se alguém puder me responder no meu perfil, agradecerei muito!