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ID
102625
Banca
FCC
Órgão
MPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à posse e ao exercício do cargo do servidor público civil da União, é correto que:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90a) ERRADA. De acordo com decisão do STJ... Emenda Constitucional (EC)n. 19 /1998, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de TRÊS ANOS.b) ERRADA. Art. 15, § 1° É DE 15 (QUINZE) DIAS o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.c) ERRADA. Art. 13, § 1° A posse ocorrerá no prazo DE TRINTA DIAS contados da publicação do ato de provimento.d) ERRADA. Art. 13, § 1° A posse ocorrerá no prazo DE TRINTA DIAS contados da publicação do ato de provimento. § 4° Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.e) CORRETA. Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
  • Vale lembrar Elaine Akemi que, em 22/09 de 2008 a MP nº431 foi convertida em lei nº 11.784/08 e, para nosso geral, não foi ratificada a nova redação dada pela MP nº431, mas ism, mantida a redação original, que prevê o prazo do estágio probatório como sendo de 24 MESES!!!!
  • Estágio Probatório : 24 meses!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Para cargos vitalicios: Membros do MPU, Magistratura e Membros do TCU o estágio probatório é de 24 meses prazo em que se adquire a vitaliciedade.

    Para demais cargos efetivos o estágio probatório é de 24 meses.

  • A alternativa correta (letra e) é o conhecido trânsito.

  • SAO ESTAVEIS APÓS 3 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO!! ART 41, CF

  •  a) Ao tomar posse, em cargo de provimento efetivo ou em comissão, ficará sujeito a estágio probatório pelo prazo de 12 (doze) meses, computando-se eventual período de afastamento por motivo de doença.
    ERRADO! Estágio probatório; Segundo a CF = 36 Meses, segundo a 8.112/90 = 24 meses 

     b) Empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação.
    ERRADO! Após a nomeação, ele tem 15 (quinze) dias!

     c) A posse ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias contados do ato que o julgou apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
    ERRADO! a posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados após a nomeação, o referido julgamento ocorre na posse.

     d) O prazo para entrar em exercício é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da posse, no caso de função de confiança.
    ERRADO! O prazo para entrar em exercício são ATÉ 30 dias após a nomeação, e até 15 dias para exercício após tomar posse. Função de confiança, apenas para servidores estáveis!

     e)O servidor que deva ter exercício em outro Município, em razão de ter sido removido terá, no mínimo, 10 (dez) e, no máximo, 30 (trinta) dias de prazo contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
    GABARITO DA QUESTÃO

  • Lembrando que é facultado ao servidor declinar dos prazos.

  • GABARITO: LETRA E

    Art. 18.  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

    FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.