SóProvas

ID
1027195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

Para a instauração de processo administrativo disciplinar para a apuração de responsabilidade de servidor público, deve ser composta comissão com três servidores estáveis, devendo o presidente da comissão ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao dele.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Lei 8.112/90 -Art. 149.  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
  • Essa prova não constava lei 8.112 e sim 10.098 que é o estatuto jurídico dos servidores do RS, e nesta, não tem referência ao "nível de escolaridade igual ou superior ao dele", portanto, sendo que ainda não saiu o gabarito definitivo (11/10/2013) é provável que ela seja alterada para  ERRADO

  • Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço púbico, outorgada a funcionário que, tendo sido nomeado em caráter efetivo, ultrapassou o estágio probatório de três anos.

     

    Efetividade: é uma característica do provimento do cargo, os cargos públicos podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.

     

    Efetivo: são aqueles cargos em que se exige aprovação em concurso público e pressupõem uma situação de permanência.

     

    Comissão: são os livremente nomeados, mas em caráter provisório. São de livre nomeação e exoneração.

     

    A efetividade refere-se ao cargo. É uma característica do provimento do cargo.

     

    Estabilidade: é a permanência do Servidor Público, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, que satisfez o estágio probatório. É por isso que se diz que estabilidade se dá no Serviço Público e não no cargo, é o direito de permanência no Serviço Público, mas não é o direito de permanência no mesmo cargo para o qual o Servidor foi nomeado.

     

    • durante o estágio probatório o funcionário pode ser exonerado (simples dispensa) ou demitido (se comete falta grave). Sempre se exige um procedimento administrativo, pois, há necessidade do controle da legalidade, há necessidade de se justificar o ato.

     

    • O estável não pode ser exonerado, a não ser a pedido. Para ser demitido se exige processo administrativo onde se assegure ampla defesa, ou por sentença transitado em julgado.


    -  O servidor público estável só PERDERÁ O CARGO:

     

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

     

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

     

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     

    a) a demissão foi INVALIDADA por decisão judicial: será REINTEGRADO, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito à indenização; APROVEITADO em outro cargo (de natureza e vencimento compatíveis) ou POSTO EM DISPONIBILIDADE com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

     

    b) o cargo que ele ocupava foi EXTINTO: será EXTINTO o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará EM DISPONIBILIDADE, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado APROVEITAMENTO em outro cargo.




    FONTE:      Fernanda Marroni

  • Como eu havia dito, a questão não teve seu gabarito alterado, mas foi anulada.
    Lembrando que refere-se a lei 10.098 - estatuto dos servidores do RS - e não a 8.112.

  • A questão não especifíca que tipo de PAD, sumario ou ordinário? Pois, em se tratando de rito ordinário sim, será composta por três servidores estáveis com um dos seus integrantes sendo o Presidente, com nível de escolaridade igual ou superior do acusado. Agora se for sumário será composta de dois servidores estáveis.

  • Só pode alcançar a estabilidade quem é efetivo.

  • 95 C - Deferido c/ anulação O item extrapolou os objetos de avaliação do edital, portanto, opta-se pela sua anulação

  • Pois é, Leandro Feitosa... CERTO. Art.149.

  • Segundo a professora Lidiane, Só INSS. Estáveis são os servidores que ingressaram no serviço público antes da CF/88 não efetivos, os que ingressaram após CF/88 são ocupantes de cargo efetivo e estáveis. 

  • (C)
    Outra que ajuda;

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

    Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue o próximo item.

    O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.(C)

  • A hipótese legal do Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário restringe o dever da Administração Pública de instauração do PAD pela via ordinária, portanto, é possível que a Comissão seja formada por três membros ou dois membros, a depender do procedimento adotado. Para que seja possível afirmar que o rito é sumário ou ordinário, é imprescindível que a questão aborde a infração administrativa, sendo possível a adoção do rito sumário nas seguintes hipóteses: acumulação ilícita de cargos, inassiduidade habitual ou abandono de cargo.