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ID
102943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

Com relação às fontes do direito internacional público, julgue
C ou E.

As decisões das organizações internacionais contemporâneas, proferidas na forma de resoluções, recomendações, declarações e diretrizes, apenas obrigam os seus membros quando adotadas por votação unânime em plenário, em qualquer hipótese.

Alternativas
Comentários
  • Basta ter em mente a seguinte premissa do direito internacional:

    Todos os Estados são soberanos a não há ninguém acima deles.

    Uma organização internacional nunca vai ter poder de obrigar um estado soberano.

  • DECISÕES DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS (DOI)

     

    -          Assim como os atos unilaterais, as DOI não são mencionadas pelo Estatuto de Haia como fonte do DIP. Um dos motivos é que na época em que o Estatuto foi lavrado (1920), apenas começava a era das Organizações Internacionais.

    -          Muitos autores não consideram as DOI como fonte de DIP alegando falta de autonomia, ou seja, a autoridade de uma decisão tomada no âmbito de qualquer organização resulta, em última análise, de seu tratado institucional.

    -          Assim, segundo tais autores, o Estado que procede na conformidade de certa diretriz obrigatória de uma OI a que pertença estaria, na verdade, obedecendo ao tratado desta Organização, em cujos termos (artigos) opera o sistema de produção e execução de diretrizes obrigatórias.

    -          Os títulos que usualmente qualificam as DOI, bem como seus efeitos, variam de acordo com a Organização em questão. Os títulos mais utilizados são: resoluções, recomendações, declarações e diretrizes.

    -          Muitas dessas normas obrigam a totalidade dos membros da organização mas, geralmente, quando se referem a decisões de importância reduzida.

    -          No que concerne às decisões importantes, estas só obrigam quando tomadas por voz unânime, e, se majoritárias, obrigam apenas os integrantes da corrente vitoriosa. Ex.: as resoluções da Assembléia Geral da ONU; 1964, no âmbito da OEA, o México rejeitou, com voto isolado, a recomendação da Organização de rompimento geral de relações diplomáticas com Cuba.

  • ERRADA.

    Está incorreto pois cada O.I têm seu tratado constitutivo. Logo cada uma delas será regida por normas diferentes, podendo uma delas não necessitar de votação unânime. A exemplo do CSNU, no âmbito da ONU, na qual foi aprovado as sanções ao governo iraniano no ano de 2010 porém Brasil e Turquia votaram contra.
  • As decisões de organizações internacionais podem ou não obrigar seus destinatários, revestindo-se ou não de caráter vinculante.

    Bons estudos!
  • Nem toda decisão adotada no seio de uma OI é juridicamente obrigatório para os Estados membros e as decisões obrigatórias não devem ser necessariamente adotadas por unanimidade. O que define a obrigatoriedade dos atos e decisões adotados por uma OI é seu instrumento constitutivo, e não a forma de adoção da decisão. Assim, nada impede que determinada OI adote medida obrigatória para seus membros por meio de votação que não inclua a participação de todos os membros e que seja feita pelo critério de maioria, ao invés de unanimidade. Para isso, basta que essas regras estejam previstas em seu instrumento constitutivo. Esse é o caso, por exemplo, do Conselho de Segurança da ONU, que tem competência para proferir decisões obrigatórias para todos os membros da ONU, embora conte com somente quinze membros, os quais decidem por maioria de, no mínimo, 9 votos afirmativos. Recomendações, declarações e diretrizes geralmente não têm caráter obrigatório. Já as resoluções, no seio do Conselho de Segurança da ONU, geralmente são obrigatórias (quando se baseiam no capítulo VII da Carta da ONU – relativo à paz e segurança).  


    A questão está errada.


  • O decorar aquela frase:

    - "Eu não sou obrigado a nada, a nada!" rs XD

  • Galera, cuidado com as decisões proferidas no âmbito da OMC que aplicam-se o single undertaking, que é exceção.