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Errado.
Artigo 11, Lei 9784/99: "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos".
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Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, "o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada".
Apenas lembrando que na delegação não há necessidade que o órgão delegado seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
Já na avocação - quando o órgão hierarquicamente superior atrai para si a prática de ato de competência de agente com menor hierarquia -, é mister a existência da relação hierárquica.
Bons Estudos
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Gabarito: ERRADO
Só complementando os estudos!
Vale lembrar que alguns atos não podem ser delegados, a saber:
a) Edição de atos de caráter normativo;
b) Decisão de recursos administrativos;
c) Matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade.
Bons estudos, pessoas! :*
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Sobre delegação:
A competência é irrenunciável. Não obstante, o exercício da competência ( e não a sua titularidade) pode ser parcial e temporariamente delegado, desde que atendidos os requisitos legais, A delegação ,de toda sorte, não implica renúncia à competência pela autoridade delegante, que permanece apta a exercer a função que delegou, concorrentemente com o agente que recebeu a delegação,.Ademais a autoridade delegante poder revogar a delegação a qualquer tempo.
MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO , 2013, PG 473
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Legal explicação do Mazza (tirou minha dúvida quanto a delegação)
Competência:
Inderrogabilidade ou irrenunciabilidade: a Administração não pode abrir mão de suas competências porque são conferidas
em benefício do interesse público;
b) obrigatoriedade: o exercício da competência administrativa é um dever para o agente público;
c) incaducabilidade ou imprescritibilidade: a competência administrativa não se extingue, exceto por vontade legal;
g) delegabilidade: em regra, a competência administrativa pode ser transferida temporariamente mediante delegação ou avocação. Porém, são indelegáveis: competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos (art. 13 da Lei n. 9.784/99).
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O nome desse instituto é a cláusula de reserva, ou seja, quando o agente público delega competência ele se reserva na competência delegada. Exemplificando: Se o Presidente da República delega o ato de demissão para os Ministros de Estado isso não significa que ele perderá tal competência.
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Delegação e renúncia entraram na questão com alguma equivalência mas são conceitos distintos. Tem de ficar esperto.
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
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A competência é irrenunciável
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Sobre competência:
- é de exercício obrigatório
- é irrenunciável
- intransferível
- imodificável
- imprescritível
O EXERCÍCIO da competência pode ser parcialmente e temporariamente delegada, a TITULARIDADE não pode ser delegada.
podem ser convalidados: FO CO
- forma
-competência
- A COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS ADMINISTRATIVOS SOMENTE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL.
NÃO PODEM SER DELEGADOS:
- A DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
- A EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO
- AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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Na delegação ocorre a transferência do exercício e não a renúncia da competência.
#FÉ
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Errado.
A competência é irrenunciável.
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Questão de graça!!!
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Apenas transfere temporariamente.
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A competência decorre de lei não pode ser: perdida, renunciada ou presumida.
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A competência é INDELEGÁVEL (existe exceção), IMPRORROGÁVEL e IRRENUNCIÁVEL.
Bons estudos.
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ERRADO.
O QUE OCORRE É UMA EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA PARA O OUTRO AGENTE.
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Será que questões fáceis como esta ainda caem nos tempos atuais? Vejo grande diferença, no nível de dificuldade, entre questões antigas e mais recentes...
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Lembre-se:
A competência é IRRENUNCIÁVEL.
FOCO
FORÇA
FÉ
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A COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL, não obstante, o exercício da competência ( e não sua titularidade) pode ser parcial e temporiamente delegado, desde que atendidos os requisitos legais.
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hmm
se fosse assim a Presidente não faria mais nada,
só assinaria tratados
heheh
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Competência é irrenunciável.
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O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com o agente delegado. Afinal, a delegação apenas transfere a responsabilidade pelo exercício de determinada tarefa; a titularidade permanece com quem delegou.
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Lei 9.784/99
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alguns de nós era Faca na Caveira!!!
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Características marcantes da COMPETÊNCIA:
- IRRENUNCIÁVEL;
- IMPRESCRITÍVEL;
- INDISPONÍVEL;
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GABARITO: CERTO
Q88683 - Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante. CERTO.
Q910642 - A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas. CERTO.
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A delegação não implica renúncia de competência.
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GABARITO: ERRADO
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Em um ato de delegação, apenas o exercício da competência é temporariamente transferido, mas a titularidade da competência ainda pertence a quem delega
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*delegação: outorga do poder para a prática do ato ("empresta")
para o órgão/autoridade>> subordinado ou não.
*não transfere a titularidade> pode ser revogada a qualquer momento
*atos praticados consideram-se praticados pela autoridade delegada(quem realmente praticou o ato)
*não pode delegar:
*competência exclusiva>>> privativa pode!!
*atos de carater normativo
*decisão em recurso administrativo
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COMPETÊNCIA
Características da competência: 5 ''is''
intransferível
irrenunciável
imprescritível
improrrogável
imodificável
Não transfere competência, mesmo em caso de delegação, pois na delegação transfere apenas o serviço e, não titularidade.
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GAB E
A Competência é intransferível. Delegação e Avocação não transfere a titularidade
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No caso o agente público está transferindo a execução do serviço...