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a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
b) Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá- lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.
Art. 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
c) Compete ao procurador- geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Falta a assertiva correta - letra E - da qual consta o seguinte:
e) A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Retificação: conforme o comentário do colega EJC. o item nos remete aos arts. 95, inciso II e 93, inciso VIII.
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Só está aparecendo as alternativas ( A,B,C,D).
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Justamente a alternativa correta não está aparecendo!
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Fica um pouco difícil assinalar a questão correta assim, não!?
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Complementando a fundamentação da alternativa E.
Como a assertiva faz menção aos magistrados, o fundamento legal que ampara a sua correção é:
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
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A questão postada pelo site se encontra incompleta, -vide todas as alternativas contidas na prova:
A Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de
exequatur às cartas rogatórias.
B Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais
discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá-lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.
C Compete ao procurador-geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça
federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
D Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do
afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
E A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto
da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
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- Vamos lá responder uma a uma, colegas...
a) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. -> Errada. Não compete ao STF desde a edição da EC nº 45/2004, que mudou a competência para o STJ!
Vejamos: CF Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
- b) Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá- lo por manifestação da maioria absoluta de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário. -> Errada. O erro está na parte grifada, afinal, não é maioria absoluta dos membros em atenção à cláusula de reserva de plenário, mas sim, maioria QUALIFICADA (2/3 dos membros).
Vejamos: - CF, Art. 102, §3º
§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Continuando...
c) Compete ao procurador- geral da República suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. -> Errado. É perante o STJ e não STF!
Vejamos: Art. 109, §5º da CF
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)d) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. -> Errado. Não são 4 anos, mas sim, 3 anos!!
Vejamos:CF
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)e) A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. ->CERTA!
Vejamos: CF, art. 93, inciso VIII: o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;Espero ter contribuído!
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Art. 102, § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
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correta E
foi graças a Ec 45/2004 que mudou o entendimento da inamovibilidade dos juizes, que era 2/3 de votos e com a emenda mudou para maioria absoluta.
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Só lembrando que o PGR suscita sobre o incidente de deslocamento de competência perante o STJ. Art. 109, §5°
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a)
Compete ao STF (STJ) processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão deexequatur às cartas rogatórias.
b)Em se tratando de recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso, somente podendo o tribunal recusá- lo por manifestação da maioria absoluta (2/3) de seus membros, em atenção à cláusula de reserva de plenário.
c)Compete ao procurador- geral da República suscitar, perante o STF (STJ), incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
d)Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos (3 anos) do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
e) GABARITOA inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
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Gabarito Letra E
A) É competência do STJ dar Exequartur as cartas rogatórias
Art. 105, I, i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias
B) o quórum é de 2/3, e não de maioria absoluta
Art. 102 § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros
C) o PGR suscita perante o STJ, e não no STF.
Art. 109, § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal
D) O impedimento legal é de 3 anos, e não de 4 anos como diz a questão
Art. 95, §Único, V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração
E) CORRETA, é o que diz o Art. 93, VIII
Art. 93 VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto damaioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
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Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
[...]
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
Art. 93.VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
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A) ERRADA!
STJ;
-> Homologação das sentenças estrangeiras
-> concessão deexequatur às cartas rogatórias
B) ERRADA!
Recurso extraordinário;
-> Demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutida
-> Recusa somente por manifestação de 2/3
C) ERRADA!
O incidente de deslocamento ocorre pelo PRG perante o STJ!
D) ERRADA!
Quarentena;
-> Perante o tribunal do qual se afastou
-> 3 Anos!
E) CORRETA!
Remoção, aposentadoria e disponibilidade;
-> Tribunal ou CNJ
-> Maioria Absoluta
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LETRA E
ARTIGO 95 DA CF - OS JUÍZES GOZAM DAS SEGUINTES GARANTIAS:
II - INAMOVIBILIDADE, SALVO POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DOR ARTIGO 93, VIII.
ARTIGO 93 DA CF - LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO STF, DISPORÁ SOBRE O ESTUTO DA MAGISTRATURA,, BSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
VIII - O ATO DE REMOÇÃO, DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA DO MAGISTRADO, POR INTERESSE PÚBLICO, FUNDAR-SE-Á EM DECISÃO POR VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DO CNJ, ASSEGURADA AMPLA DEFESA
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PERFEITA A EXPLANAÇÃO DA YOLANDA. PODE IR DIRETO LÁ.
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Não confundam! Na flexibilização da inamovibilidade por interesse público o voto é da MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL OU CNJ, já quando o tribunal recusa o juiz que foi escolhido pelo critério da antiguidade é pelo VOTO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS.
Deus nunca tarda!
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LETRA E
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL:
EXTRAORDINÁRIO:
- COMPETÊNCIA DO STF
- SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- TEM REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO ESPECIAL:
- COMPETÊNCIA DO STJ.
- SOBRE MATÉRIA DE LEI FEDERAL.
- NÃO TEM REPERCUSSÃO GERAL.
FONTE: JOÃO TRINDADE - IMP. BONS ESTUDOS!!!
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Dois artigos que eu misturava:
*inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII ( maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça);
*o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
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Considerando as normas constitucionais que versam sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que: A inamovibilidade do magistrado pode ser mitigada por motivo de interesse público, desde que fundada em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
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Faltou assegurada ampla defesa na alternativa "E"