Questão 1040536

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos; Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Quanto aos dissídios individuais, suas custas e emolumentos, assinale a opção correta.

• A. A reclamação escrita deve ser formulada em duas vias e juntada à documentação na audiência.
• B. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da justiça do trabalho e nas demandas propostas perante a justiça estadual no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidem à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64.
• C. São isentos do pagamento de custas apenas os beneficiários de justiça gratuita.
• D. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais compete à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se essa parte for beneficiária da justiça gratuita.
• E. A reclamação trabalhista é sempre verbal.

Gabarito: B

Comentários

• A letra "b" está correta, ok. Mas qual o erro da letra "d", se é praticamente a literalidade do art. 790-B, da CLT?
• ALTERNATIVA A (ERRADA):
  CLT, Art. 787 - A reclamação escrita deverá ser formulada em 2 (duas) vias e desde logo acompanhada dos documentos em que se fundar.
  
  ALTERNATIVA B (CORRETA):
  CLT, Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64.
  
  ALTERNATIVA C (ERRADA):
  CLT, Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita:
   I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;
   II – o Ministério Público do Trabalho.
  
  ALTERNATIVA D (CORRETA):?????????????????
  CLT,  Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.
  
  ALTERNATIVA E (ERRADA):
  CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
• Colegas
  diversamente do alegado na letra D, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, a parte sucumbente na pretensão do objeto pericial continuará responsável pelo pegamento dos honorários. A disponibilidade da quantia, nesse caso, é que ficará a cargo da União, mas a responsabilidade pelo pagamento permanecerá à parte sucumbente. Tanto é que, caso o benefício da gratuidade seja posteriormente afastado pelo TRT, a parte sucumbente do objeto da perícia é quem deverá assumir o pagamento da parcela do perito.
• A questão foi anulada pela banca.

• TEM DUAS OPÇÕES CORRETAS:  B  e D.  QUESTÃO ANULADA PELA CESPE. ABÇS. LUCIANE

• A questão foi anulada pela banca!!!

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT8_13/arquivos/Gab_definitivo_TRT8R13_011_33.PDF

  http://www.cespe.unb.br/concursos/TRT8_13/arquivos/TRT8R13_011_33.pdf

  Questão 47.
  

• QUESTÃO ANULADA. ALTERNATIVAS "B" e "D" ESTÃO CORRETAS

• DOIS PONTOS IMPORTANTES:

   

  1- ATUALMENTE (COM A REFORMA TRAB), A LETRA D ESTÁ ERRADA

   

  Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, AINDA QUE beneficiária da justiça gratuita.

   

  2 - TBM COM A REFORMA TRAB, o art. 789, CLT, sofreu modificação (in fine)

   

  Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas: