Questão 1040581

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão do real uso de terras públicas, assinale a alternativa correta.

• A. Far-se-á mediante contrato e constará obrigatoriamente cláusula definindo a obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras.
  
• B. Far-se-á mediante termo de doação condicionada, dentre outros, à indivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do doador.
  
• C. O beneficiário deverá explorar as terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração, sob pena de anulação da concessão
  
• D. O beneficiário deve explorar as terras, mas deve manter as reservas florestais obrigatórias, sem necessidade de observância das restrições ambientais do uso do imóvel
  
• E. Far-se-á mediante termo de doação em que estabelecerá a obrigatoriedade dos beneficiários residirem na localidade de situação das terras, bem como de manter as reservas florestais obrigatórias.

Gabarito: A

Comentários

• Artigo 187 - A concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:

  I - da exploração das terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de política agrária, sob pena de reversão ao concedente;

  II - da obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras;

  III - da indivisibilidade e da intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do concedente;

  IV - da manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.

  
  

• o   Gabarito: A.

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  A: Correta.

  Artigo 187 - A concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:

  II - da obrigatoriedade de residência dos beneficiários na localidade de situação das terras;

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  B: Errada. A concessão real de uso ocorrerá por meio de contrato, e não doação.

  Artigo 187 - A concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras:

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  C: Errada. A exigência está correta, mas a penalidade em hipótese de descumprimento não é a anulação, mas a reversão.

  I - da exploração das terras, de modo direto, pessoal ou familiar, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda ao plano público de política agrária, sob pena de reversão ao concedente;

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  D: Errada. Quem obtiver a concessão real de uso de terras públicas permanece obrigado a observar as restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.

  IV - da manutenção das reservas florestais obrigatórias e observância das restrições ambientais do uso do imóvel, nos termos da lei.

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  E: Errada. Novamente, a concessão real de uso ocorrerá por meio de contrato, e não doação.

  Artigo 187 - A concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de contrato, onde constarão, obrigatoriamente, além de outras que forem estabelecidas pelas partes, cláusulas definidoras: