Questão 1040755

• Banca: VUNESP
• Órgão: ITESP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

No caso de conciliação no processo do trabalho, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,

• A. exceto para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  
• B. exceto se houver violação de norma de ordem pública.
  
• C. inclusive para a Previdência Social e Receita Federal do Brasil.
  
• D. podendo ser desconstituído por meio de ação anulatória.
  
• E. exceto para o Ministério Público do Trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• ITEM "A"
  
  Art. 831, CLT: A decisão será proferida depois de rejeitadas pelas partes a proposta de conciliação.
  §1º: No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

• Art. 831 – [Princípio da Conciliação]. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação.

   

  Trata – se da ênfase na tentativa conciliatória, que estabelece uma condição intríseca para validade da sentença trabalhista.

   

  No procedimento comum ordinário trabalhista, a conciliação deve ser proposta em dois momentos:

   

  --- > Início da Audiência. Art. 846 da CLT: Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação;

   

  --- > Após o término da instrução. Art. 850 da CLT: Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão.

   

  SÚMULA 259 TST: Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.