Questão 1040911

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal, que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da Lei nº 8.112/1990, que afirma que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

• A. 1 ano de exercício no cargo.
• B. 1 ano de efetivo exercício no serviço público federal.
• C. 3 anos de exercício no cargo.
• D. 3 anos de efetivo exercício no serviço público federal.
• E. 2 anos de efetivo exercício.

Gabarito: E

Comentários

• esclarece muitas questões levantadas a cerca da lei 8.112

   

• Gabarito: E

   Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

  (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
  

• Essa questão é meio boba. Quer dizer que agente agora tem que saber o que uma lei substitui na outra... cada uma...

• PELA CF --- 3 anos

  PELA 8.112 ---- 2 anos. 

  
  

  
  

• Gabarito. E.

  Art.21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2(dois) anos de efetivo execício.(prazo 3 anos - vide EMCnº19)

• 
  Um professor de cursinho afirmou que de acordo com a lei 8.112/90 são de 24 meses. aff

• José Luiz, A contagem em meses é para o Estágio Probatório, e em anos para Estabilidade.
  

• Coisas da Cetro...eita nóis!!! kkkk
  

• A pergunta da questão diz que ela substitui a lei anterior, errei de bobeira essa.. aff

• Questão linda, só pra quem estudou tudo do edital.

• Nossa, CETRO, seja menas, please!

• Art. 21 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 anos de efetivo exercício. ( PRAZO 03 ANOS - EC no 19)

• Questão tem por base a Lei 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis.

  Com base nesta legislação, o enunciado se refere à estabilidade do servidor e afirma que a “Emenda Constitucional nº 19/1998 determina, em seu artigo 6º, que altera o artigo 41 da Constituição Federal, que são estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e, assim, altera o artigo 21 da Lei nº 8.112/90”, o que está correto.

  Na linha do exposto, o enunciado exige que o candidato tenha conhecimento do prazo anterior à modificação promovida pela sobredita Emenda Constitucional, no corpo do referido Estatuto Federal, que são dois anos, verbis:

  “Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício”.

  Nestes termos, está claro que a opção correta encontra-se na letra “E”.

  Todas as demais são automaticamente eliminadas por divergirem do estabelecido no Estatuto Federal.

  GABARITO: E.