-
Gabarito: Certo
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
-
CERTO
A grande pegadinha dessa questão e que leva muito candidato a errar na hora de marcar a questão é a expressão COMPETÊNCIA. Todos nós sabemos que os juízes de direito e juízes federais é quem tem competência para atuar nas questões a eles levadas, a competência é do juízo. Outra coisa que todos sabem é que polícia e ministério público tem ATRIBUIÇÃO, uma vez que a competência é reservada aos magistrados. Ora, porque então que a questão traz a expressão competência relacionada à polícia federal?
DECRETO Nº 73.332, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
Art 1º Ao Departamento de Polícia Federal (DPF), com sede no Distrito Federal, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e dirigido por um Diretor-Geral, nomeado em comissão e da livre escolha do Presidente da República, compete, em todo o território nacional:
Súmula Vinculante 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Ou seja, não apenas o decreto que regulamenta as atividades da polícia federal, como o próprio STF, se refere às atividades de polícia judiciária como COMPETÊNCIA, de modo que o CESPE tem trazido esta expressão em várias provas e os candidatos tem errado por atribuir a expressão competência aos magistrados.
Para quem tiver curiosidade, questão semelhante caiu na prova de delegado de polícia civil das Alagoas (2112), falando em competência da polícia federal para investigar tráfico de drogas, o gabarito foi dado como certo.
Bons estudos
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Pelo que os colegas postaram, a competência para investigar crimes contra sociedade de economia mista é da Policia Civil.
Correto???
E o caso da operação Lava a Jato?
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Pablo Carneiro
Lava Jato possui repercussão interestadual ou internacional que exija repercussão Uniforme, dessa forma é possível a competencia para investigar crimes contra a sociedade de economia mista, no caso em tela a Petrobrás, pela Policia Federal.
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Uma pergunta. E se fosse crime contra os CORREIOS ou BANCO DO BRASIL é de competência da PF?
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CF. ART. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:" (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
---------------------
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.| Polícia Cívil ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária
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-Sociedade de Econômia Mista - Polícia Cívil, pórem se houver interesse da união, a polícia federal pode investigar, desde que haja requisição do ministro da justiça.
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Banco do Brasil é SEM= Policia Cívil [REGRA]
Correios é Empresa Pública = Policia Federal
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Informativo 759 do STF
Competência: sociedade de economia mista e ação penal - 3
Compete à justiça federal processar e julgar ação penal referente a crime cometido contra sociedade de economia mista, quando demonstrado o interesse jurídico da União.
Correto
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Empresa públicas, aquelas que têm 100% do capital público.
Ex. Caixa econômica federal; Correios. Se estas forem FEDERAIS serão as ÚNICAS que serão investigadas pela PF e julgadas pela justiça FEDERAL.
Sociedades de Econômia Mista, como o próprio nome sugere, são MISTAS, têm mais de 50% de capital público e podem ter o resto provinientes do setor privado.
Ex. BB, PETROBRAS, estes serão investigados e julgados no âmbito ESTADUAL, PC e Juízes estaduais.
Vale ressaltar que, em alguns casos, a justiça FEDERAL poderá chamar para si as atribuições relevantes aos julgamentos relativos as SEM, Sociedades E. Mista, ex as investigações sobre o rombo na PETROBRAS que está no poder FEDERAL.
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Certa!!!
Polícia Federal ==>> - AUTARQUIA FEDERAL
- EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
-
A
questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional sobre a
Segurança Pública. Conforme a CF/88, temos que:
Art.
144, § 1º - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem
política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou
de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações
cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme, segundo se dispuser em lei.
Gabarito do professor:
assertiva certa.
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (empresa pública que explora atividade econômica) ---> compete à Polícia Federal apurar a infração penal.
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (empresa pública prestadora de serviço público) ---> compete à Polícia Federal apurar a infração penal.
BANCO DO BRASIL (sociedade de economia mista que explora atividade econômica) ---> compete à Polícia Civil apurar infração penal.
ELETROBRÁS (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) ---> compete à Polícia Civil apurar a infração penal.
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Art 144 na veia!!
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Art 144 na veia!!
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ta errado? conceito de infrações envolvem contravenções , logo, nas hipóteses de contravenção penal, de acordo com a Súmula 38, do STJ: Compete a justiça estadual comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades.
Sinônimos de InfraçãoInfração é sinônimo de: desobediência, delito, transgressão, violação, contravenção, desmando, quebra, quebramento
A cf lá 144 se refere infração como, apenas crime, e não contr e crimes..kkk fiquem espertos
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Certo. Crimes contra empresa pública será sempre da competência da PF.
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Gabarito: CERTO
CF/88
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
(...)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
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Gabarito certo para os não assinantes.
Eu guardei assim: Começa com Vogal? Empresa pública / Autarquia
► Sim? PF
► Não? Cabe aos Pcs. (Fundação, Sociedade de economia mista)
*óbvio que toda rega tem exceção, mas só com o bizu acima, você marca 90% das questões.
** Se a agência dos Correios for franquia, caberá a PC;
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sociedades de economia mista não
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Se tem FEDERAL..é FEDERAL.
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OBS: a PF tem competência para purar infrações penais apenas em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e EMPRESA PÚBLICA . Logo, não se estende às sociedades de ecnomia mista.
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Direto ao Ponto
CRFB/88 art. 144, §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
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Direto ao Ponto
CRFB/88 art. 144, §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
-
CERTO
ART. 144 § 1º
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
-
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.(CESPE)
Entidades autárquicas e empresas públicas -> SIM!
S.E.M. -> NÃO!
Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.(CESPE)
- ECT é empresa pública, então a competência é da PF.
Entidades autárquicas e empresas públicas -> SIM!
S.E.M. -> NÃO!
A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, INCLUSIVE aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal. (CESPE)
Entidades autárquicas e empresas públicas -> SIM!
S.E.M. -> NÃO!
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OBS. Sociedade de Economia Mista, como por ex: Banco do Brasil, é de competência da Polícia civil.
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CERTO.
Em regra, crimes cometidos contra Empresas Públicas e Autarquias Federais são de responsabilidade da Polícia Federal e os crimes cometidos contra sociedades de economia mista são de responsabilidade da Polícia Civil.
Contudo, há exceções a depender do tipo de crime cometido. Se o crime tiver repercussão interestadual ou internacional e exigir repressão uniforme, por exemplo, mesmo que contra SEM ou fundações, a Polícia Federal poderá também investigar.
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Cobrança clássica:
Caixa Econômica Federal e Correios - Empresas públicas
Banco do Brasil - Sociedade de economia mista
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Sociedade de Economia Mista- Policia Civil;
Empresa Pública- Policia Federal.
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Questão correta.
CF/88: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.
Bons estudos :D
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F - Fundação Pública: Ex. IBGE, CESPE <<<Polícia Federal>>>
A - Autarquia: Ex. INSS <<<Polícia Federal>>>
S - Sociedade de Economia Mista: Ex. Banco do Brasil, Petrobras <<<Polícia Civil>>>
E - Empresa Pública: Ex. Caixa, Correios <<<Polícia Federal>>>
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Empresa pública federal? SIM
Sociedade de Economia Mista federal? NÃO
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100% de capital público? PF em cima deles!
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Empresa pública federal - PF
Sociedade de Economia Mista federal - PC
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GABARITO: CERTO
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atribuições da Polícia Federal recorrentes em prova:
Autarquias: Banco Central | IBAMA | Agências Reguladoras - OK
Empresas Públicas: Correios | Caixa Econômica Federal | BNDES | EMBRAPA | EBSERH | SERPRO - OK
Sociedades de Economia Mista: Banco do Brasil | Banco da Amazônia | Petrobrás | Eletrobrás - X
Em regra, as apurações de ilícitos penais contra S.E.M são de responsabilidade da Polícia Civil dos estados [Polícia Residual]. Todavia, essa atribuição poderá ser afastada em casos excepcionais, exemplifico:
Infrações cuja prática tenha repercussão interestadual OU internacional + repressão uniforme = PF investigando Petrobrás.
Obs.: Lei 10.442/2002 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
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Empresa pública federal - PF
Sociedade de Economia Mista federal - PC
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Como eu gravei ?
PAFE
Explico:
Polícia
Autarquia
Federal
Empresa Pública E os dois entes da Adm Ind ? É DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
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Olá, colegas concurseiros!
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