Questão 1045078

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direito do Trabalho; Trabalho doméstico

De acordo com a Constituição Federal, é assegurado ao trabalhador doméstico, independentemente de condições estabelecidas em lei e da simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, o direito à:

• A. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
  
• B. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
  
• C. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
  
• D. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
  

Gabarito: B

Comentários

• A questão quer saber se o candidato está ciente da atualização do parágrafo único do art. 7º da CF, com redação dada pela EC 72/2013, o qual foi modificado para estender direitos sociais aos trabalhadores domésticos. Para a efetivação de alguns desses direitos, há ainda a necessidade de norma regulamentadora infraconstitucional, já outros possuem aplicação imediata. Assim, a única alternativa que cita um dos direitos de eficácia plena e aplicabilidade imediata é a alternativa "B".
  
  art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  ...
  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal
  
  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)
  
  Bons estudos!

• Na verdade, acredito que a questão só queira saber se o candidato está acordado. Só há uma resposta que independe de regulamentação, ou seja, a que já vem regulamentada. Letra B - H.E. de no mínimo 50% mais o valor da hora normal.

• PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO

  Sociais/previdenciarios

  1.  Assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e pré-escolas; (único em comum com empregado e servidor)

  2.  Seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.]

  3.  Seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;

  4.  Salário-família;

  $$$

  5.  Remuneração do trabalho noturnosuperior à do diurno; (HORA EXTRA não)

  6.  Obrigatoriedade do FGTS;

  7.  Proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa;

• oi gente, vi esse esquema em uma outra questão e acho legal colocar aqui:

  "A questão aborda os novos direitos sociais constitucionais das empregadas (dos) domesticas (cos) advindos da E.C 73/2014. A emenda distingue os direitos em eficácia plena e limitada.

  Direitos Sociais Constitucionais decorrentes da E.C 72/2013 COM EFICÁCIA PLENA

  a) jornada de trabalho de até 8 horas diárias e 44 horas semanais;

  b) horas extras remuneradas com adicional mínimo de 50%;

  c) garantia de salário-mínimo para os que recebem salário variável;

  d) proteção legal ao salário;

  e) redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de higiene, saúde e

  segurança;

  f) reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho;

  g) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão

  por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  h) proibição de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão de portadores

  de deficiência;

  i) proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso ao menor de i8 anos e de qualquer

  trabalho ao menor de 16 anos.

  Direitos Sociais Constitucionais decorrentes da E.C 72/2013 COM EFICÁCIA LIMITADA (DEPENDEM DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)

  a) proteção da relação de emprego contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa;

  b) seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;

  c) obrigatoriedade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

  d) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  e) salário-família;

  f) assistência gratuita aos filhos e dependentes até 5 anos de idade em creches e

  pré-escolas;

  g) seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregador, sem excluir a indenização

  a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa."

  
  

• Quem errar essa questão não se desespere porque ela está desatualizada, especialmente após a LC 150/2015.
  

• - Comentário do prof. Ricardo Torques (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
  
  A alternativa B é a correta.
  
  Entre os novos direitos assegurados às empregadas domésticas, em razão da EC 72/2013, está a garantia de horas extraordinárias, que independe de regulamentação, conforme dispõe o art. 7º, § único, da CF.
  
  
  
  Gabarito: Letra B