Questão 1049440

• Banca: FCC
• Órgão: AL-RN
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo; FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio Grande do Norte; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por

• A. Lei Complementar.
• B. Lei Ordinária.
• C. Lei Delegada.
• D. Decreto Legislativo.
• E. Resolução

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A. Art. 48. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias: I - organização do Poder Executivo; II - organização e divisão judiciárias; III - organização do Ministério Público e do Tribunal de Contas; IV - organização da Polícia Militar, estatuto dos policiais militares seu código de vencimentos e vantagens; V - estatuto dos servidores públicos civis.