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Justificativa da Banca para a anulação:
O fato de o comando do item tratar de "alíquota" e o item tratar de alteração de "base de cálculo", prejudicou seu julgamento. Por esse motivo, opta-se por sua anulação.
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BIZU:
1) Podem realizar a cobrança imediata:
-IOF - II - IE
-Empréstimo Compulsório decorrente de calamidade pública ou guerra.
-Imposto Extraordinário de Guerra
2) Respeita somente a nonagesimal:
-IPI
- Contribuição Social
- CIDE Combustível
- ICMS Combustível
3) Só respeita a anterioriadade anual:
-IR
-Alteração da base de cálculo do IPTU
-Alteração da base de cálculo do IPVA
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(No caso da majoração da alíquota do IPTU, ela respeita a ant. anual e nonagesimal.) - Pode ser através de Med.Provisória
* Cabe observar que o FG do IPTU ocorre em 1º de janeiro de cada ano, trata-se de FG continuado, ou seja, ocorre uma vez a cada exercício, o IR é que se completa em 31 de dezembro de cada ano, FG do tipo complexo, se forma ao longo dos 12 meses do exercício.
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37 E - Deferido c/ anulação
O fato de o comando do item tratar de "alíquota" e o item tratar de alteração de "base de cálculo", prejudicou seu julgamento. Por esse motivo, opta-se
por sua anulação.
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37 E - Deferido c/ anulação O fato de o comando do item tratar de "alíquota" e o item tratar de alteração de "base de cálculo", prejudicou seu julgamento. Por esse motivo, opta-se por sua anulação.
COMANDO: Decreto X alíquota IPTU em 0,3% + APÓS, decreto Y alíquota IPTU 0,5%
ITEM: A alíquota de 0,5% será exigível no exercício financeiro seguinte e desde que decorridos 90 dias da publicação do decreto Y, ainda que a lei regulamentada previsse a alteração anual da BC de 0,3% para 0,5%.
"CORREÇÃO DO ITEM": A alíquota de 0,5% será exigível no exercício financeiro seguinte e desde que decorridos 90 dias da publicação do decreto Y (alíquota IPTU observa as duas anterioridades: geral e noventena), ainda que a lei regulamentada previsse a alteração anual da ALÍQUOTA de 0,3% para 0,5%
RESPOSTA: Caso houvesse lei prevendo alteração anual da alíquota (quando da vigência do decreto X), não seria necessário observar novamente as anterioridades.