-
Alguém pode explicar mais detalhadamente a ll , pois ainda não entendi! Obg
-
I. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ocupantes de cargos públicos estão necessariamente submetidos a regime jurídico único, de modo que estão todos excluídos do Regime Geral de Previdência Social estabelecido pela Lei nº 8.213/1991. - ERRADA- os cargos públicos podem ser ocupados por pessoas nomeadas para cargos em comissão, que não são do quadro permanente, e esses comissionados submetem-se ao RGPS (art. 37, II, CRFB e artigo
II. O não brasileiro com residência permanente no Brasil, que presta serviços no Brasil, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social do Brasil, mesmo quando desempenha sua atividade junto a órgão subordinado a repartição consular de carreira estrangeira. CERTA - previsão do artigo 12, I, d, da Lei 8212, que lista dentre os contribuintes obrigatórios "aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação do pais da respectiva mssao diplomática ou repartição consular
III. A qualidade de segurado, como regra, é mantida pelo prazo de seis meses após o licenciamento para os conscritos, prevendo a Lei nº 8.213/1991 o acréscimo de doze meses do período de graça caso comprovado acometimento por doença de segregação compulsória. ERRADO - artigo 15, III, lei 8213 prevê a manutenção da qualidade de segurado por TRÊS MESES após o licenciamento, para os que prestaram serviço militar.
IV. Segundo o entendimento predominante na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, demonstrada a situação de desemprego pela cessação do vínculo na Carteira de Trabalho sem nova anotação, com ratificação por outras provas, dentre as quais permitida a testemunhal, o período de graça é acrescido de doze meses. CERTA - ver AgRg na Pet 7.606/PR, julgado em 14/09/2011. DICA - LEIAM TUDO DA TNU SOBRE O ASSUNTO!
V. No Regime Geral de Previdência Social, extingue-se o direito à pensão por morte do dependente que atinge 21 anos de idade, salvo se estudante de curso superior, observado nesse caso o limite de 24 anos, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ERRADO - não importa se é estudante ou não, a lei previdenciária do RGPS nao prevê essa extensão - VER RESP 1211014 RJ, STJ, 20/09/2011
-
I - Errada, pois os Servidores Públicos, quando não estão incluídos em Regime Próprio, estão necessariamente vinculados ao RGPS.
II - Correta.
III - Conscritos - 3 meses após o licenciamento
IV - Correta.
V - O direito a pensão por morte se extingue com 21 anos de idade aos filhos, salvo portador de deficiência. Curso superior não é impeditivo da extinção do vínculo de dependente.
-
A resposta certa é a letra B,porém é preciso alertar aos senhores que existe uma pegadinha no item II,quando o enunciado afirma que o não-brasileiro com residência no Brasil é segurado obrigatório,podemos considerar a afirmação como correta,pois quem estará excluído do regime é aquele sem residência,logo o residente é segurado empregado.
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
-
Por eliminação matamos a questão, observe:
I - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ocupantes de cargos públicos estão necessariamente submetidos a regime jurídico único, de modo que estão todos excluídos do Regime Geral de Previdência Social estabelecido pela Lei nº 8.213/1991. ERRADA - Porque há municípios que não adotam o RPPS, com isso os servidores obrigatoriamente se filiaram ao RGPS. Eliminamos a) e d)
V- No Regime Geral de Previdência Social, extingue-se o direito à pensão por morte do dependente que atinge 21 anos de idade, salvo se estudante de curso superior, observado nesse caso o limite de 24 anos, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ERRADA - independentemente de esta cursando ou não o benefício se extingue aos 21 anos. Eliminamos c) e e).
-
Achei a "II", incompleta, pois, faltou mencionar "salvo se coberto por regime próprio. Mas por eliminação seria a mais correta.
-
IV. Segundo o entendimento predominante na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, demonstrada a situação de desemprego pela cessação do vínculo na Carteira de Trabalho sem nova anotação, com ratificação por outras provas, dentre as quais permitida a testemunhal, o período de graça é acrescido de doze meses. CERTA - ver AgRg na Pet 7.606/PR, julgado em 14/09/2011.
PARA FIXAR!
Vlw Elô!
-
I - ERRADO - HÁ MUNICÍPIOS QUE NÃO POSSUEM REGIME PRÓPRIO.
II - CORRETO - SEGURADO EMPREGADO. (Para o estrangeiro, conforme a letra da lei em seu aspecto gramatical, só exige a residência permanente no Brasil, ou seja: ele pode ser amparado pelo regime de seu país.)
III - ERRADO - CONSCRITO É O MILITAR, PORTANTO SERÁ MANTIDO POR 3 MESES A QUALIDADE DE SEGURADO.
IV - CORRETO - "ESSE REGISTRO NÃO DEVE SER TIDO COMO O ÚNICO MEIO DE PROVA DA CONDIÇÃO DE DESEMPREGO DO SEGURADO (TNU)". "ASSIM, O REGISTRO PERANTE AO MTPS PODERÁ SER SUPRIDO QUANDO FOR COMPROVADA TAL SITUAÇÃO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE A TESTEMUNHAL (STJ Pet.7.115/10)".
V - ERRADO - É TOTALMENTE O CONTRÁRIO. O STJ PROÍBE QUE O DITO BENEFÍCIO SE ENTENDA AO DEPENDENTE ATÉ 24 ANOS DE IDADE QUANDO FREQUENTA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. A QUALIDADE DE DEPENDENTE DELE É MANTIDA SOMENTE PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, OU SEJA: NÃO SE CONFUNDE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.
GABARITO ''B''
Espero estar contribuindo para a aprovação de todos vocês!
-
Os servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ocupantes de cargos públicos estão necessariamente submetidos a regime jurídico único, de modo que estão todos excluídos do Regime Geral de Previdência Social estabelecido pela Lei nº 8.213/1991.
ERRADO - LEI 8213/91
Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
-
II. O não brasileiro com residência permanente no Brasil, que presta serviços no Brasil, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social do Brasil, mesmo quando desempenha sua atividade junto a órgão subordinado a repartição consular de carreira estrangeira.
CERTO - LEI 8213/91. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
-
III. A qualidade de segurado, como regra, é mantida pelo prazo de seis meses após o licenciamento para os conscritos, prevendo a Lei nº 8.213/1991 o acréscimo de doze meses do período de graça caso comprovado acometimento por doença de segregação compulsória.
ERRADA - ART. 15, LEI 8213/91:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
-
GABARITO B
Somente a PENSÃO ALIMENTÍCIA tem essa possibilidade de estender até os 24 anos quando ainda estudante.
Pensão por morte JAMAIS !
-
ESQUEMINHA QUE SALVA EM QUALQUER PROVA:
MI - LI - TAR - 3 MESES (3 SÍLABAS) DE PERÍODO DE GRAÇA
FACULTATIVO - 6 MESES ("F" É A 6ª LETRA DO ALFABETO)
BONS ESTUDOS
-
Questão desatualizada!