Questão 1057324

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ações Coletivas no CPC 1973; Dos Atos Processuais; Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Petição Inicial; Prazos; Procedimento ordinário; Sentença

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Entre as sentenças definitivas, no processo civil, inclui-se a que acolhe a alegação de perempção, prescrição ou decadência.

II. Se o autor, a título de antecipação de tutela, em ação de rito ordinário, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, ainda que presentes os seus pressupostos, pois é incabível a cumulação de pedidos que têm procedimentos diferentes.

III. No mandado de segurança, verificando o juiz uma das hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, a ordem deverá ser denegada.

IV. Na ação de exibição de documento, se o requerido não apresentar o documento nem contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil.

V. O prazo previsto no art. 284 do Código de Processo Civil para que a parte emende a inicial não é peremptório, mas dilatório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
• B. Estão corretas apenas as assertivas III e V.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e V.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: B

Comentários

• V- Certa. O STJ firmou esse entendimento em repetitivo. Ver informativo 494, que segue: 

  RECURSO REPETITIVO. PRAZO. EMENDA À INICIAL.
  A Seção, ao apreciar o REsp submetido ao regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ, firmou o entendimento de que o prazo previsto no art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório. Caso a petição inicial não preencha os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, ou apresente defeitos e irregularidades sanáveis que dificultem o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 10 dias. Porém, decidiu-se que esse prazo pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do código mencionado. Com base nesse entendimento, concluiu-se que mesmo quando descumprido o prazo de 10 dias para a regularização da petição inicial, por tratar-se de prazo dilatório, caberá ao juiz, analisando o caso concreto, admitir ou não a prática extemporânea do ato pela parte. Precedentes citados: REsp 871.661-RS, DJ 11/6/2007, e REsp 827.242-DF, DJe 1º/12/2008. REsp 1.133.689-PE, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 28/3/2012.

• • Item IV -
    • TJSC
    
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2010.041174-
  •  N° Acórdão

  • SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

    Descabe, nas cautelares de exibição de documentos, a aplicação da confissão ficta de que trata o art. 359 do CPC, pois que não há, na fase cautelar, pretensão formulada, o que somente será veiculado em eventual e futura ação.

    
    

• Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:

  I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; (NÃO SE TRATA DE CONTESTAÇÃO!)
  

  II - se a recusa for havida por ilegítima.

  
  

  
  

  
  

• Alternativa III - Lei 12.016/2009 - Art. 6º § 5^o  Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 

• ITEM II

  CPC, ART. 273, § 7º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 10.444/02)

  
  

• I. Entre as sentenças definitivas, no processo civil, inclui-se a que acolhe a alegação de perempção, prescrição ou decadência. 
  

  Sentença terminativa é aquela que extingue o processo sem resolução do mérito, traz em seu bojo uma das situações enunciadas no art.267 do CPC. Já sentença definitiva é aquela que extingue o processo com resolução do mérito. Desta forma, como a decadência e a prescrição são situações que ensejam extinção do processo com análise do mérito(art.269 do CPC) e a  perempção é uma situação que enseja extinção do processo sem resolução do mérito, errada a  alternativa em questão.