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Art. 165 - CF
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Exceções da LOA:
a) Autorização de créditos suplementares (percentual ou valor máximo) e
b) Contratação de operação de crédito (interno ou externo), ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Conhecido como Princípio da Exclusividade (Princípios Orçamentários)
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A lei orçamentária anual deve contemplar apenas dispositivos relacionados à
previsão da receita e à
fixação da despesa, ressalvada, nos termos da lei, a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE (princípio constitucional financeiro - art. 165 § 8º, CF): Na LOA não cabe matéria fora, estranha ao orçamento, somente prever receitas e fixar despesas ou então a abertura de crédito suplementar que serve para suprir (suplementar) as despesas que já existem, autorizando aquele gasto, ou então, no caso de dificuldade de arrecadação (receita), retirar empréstimos (operação de crédito) para suprir a aquela despessa.Isso pode ser autorizado pela LOA. A Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão de receita. (DICA) Rui Barbosa chamava (e condenava) o "orçamento rabilongo" (colocar calda, rabo no orçamento, não há posibilidade de acrescentar matéria estranha ao orçamento). Prof. Juliano Colombo, Verbo Jurídico 2015.
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A palavra "ressalvadas" possui o sentido de exceção, reserva a algo. Portanto, a afimativa está correta.
A exceção do princípio da exclusividade são a operação de crédito, a ARO e o crédito suplementar.
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ART. 165, § 8º.- CF ====>> APESAR DO ''APENAS"...
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
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A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (Art. 165, 8º - CF/88) - Princípio da Exclusividade
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✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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Princípio da Exclusividade:
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das Receitas e à fixação das Despesas.
Vedação de que o Orçamento seja utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Exceções:
· Autorizações de Créditos Suplementares (percentual ou valor máximo); e
· Operações de Crédito(interno ou externo), inclusive por antecipação de Receita orçamentária (ARO).
Art. 165 § 8º CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
As exceções visam suprir as Despesas que já existem, autorizando aquele gasto (Créditos Suplementares) ou então no caso de dificuldade de arrecadação (Receita), retirar empréstimos (Operação de Crédito) para suprir a aquela Despesa.
As exceções ao Princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
O Princípio da Exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos.
As normas previstas na LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”.
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Gab: CERTO
É o extrato exato do Princípio da Exclusividade, veja!
- Princípio da Exclusividade: a LOA NÃO CONTERÁ dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para contratação de operações de créditos, ainda que por ARO. Isso evita orçamentos rabilongos.
Meu resumo. pág. 07.
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