Questão 1064428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-ES
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Conceito de competência; Critérios de competência

Assinale a opção correta acerca da competência em direito processual civil.

• A. Regem a competência dos tribunais as normas do Código de Processo Civil e de organização judiciária.
  
• B. O reconhecimento da conexão não gera modificação de competência se um dos processos já tiver sido julgado.
  
• C. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levou o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal suscitar o conflito, sendo incabível mera restituição dos autos.
  
• D. A presença da União na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel, deslocando a causa para a justiça federal.
  
• E. A decisão do juiz federal que exclui a União do processo não vincula a justiça estadual, a qual pode suscitar o conflito de competência em caso de discordância.

Gabarito: B

Comentários

• CORRETA LETRA B.

  LETRA D errada: súmula 11 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.

  LETRA E errada: STJ Súmula nº 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.

• Letra a está errada pois a competência encontra-se regida na constituição

  Letra b:

  STJ Súmula nº 235 Conexão - Reunião de Processos - Coisa Julgada

   A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

  Letra c está errada com base na sumula 224 stj:

  STJ Súmula nº 224 - Excluído do Feito o Ente Federal - Conflito de Competência

    Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

  d sumula 11 stj (já mencionada pelo colega)

  e sumula 254 stj (já mencionada pelo colega)

   

• a) art. 93 do CPC: Regem a competência dos Tribunais as normas da Constituição da República e de organização Judiciária. 

• rt. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

    Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

  § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

  § 2º Aplica-se o disposto no caput :

  I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

  II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

  § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

• Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela CF  , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.