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ID
1065826
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Nero é servidor público e realizou contribuições para o sistema geral da Previdência e para o regime próprio dos servidores públicos; pretende utilizar o tempo anterior, prestado à iniciativa privada, na contagem de sua aposentadoria. Diante disso, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    Art. 201, § 9º da CF: Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

  •  é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes;

  • Art 94 Lei 8.213/91

  • "pretende utilizar o tempo anterior"


    Acredito que o gabarito seja A

  • Gabarito: A

    Art. 201, § 9º da CF: Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

  • Lei 8213/91:

     

    Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

     

    OBS:

     

    Art. 96. II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;