Questão 1074235

• Banca: CAIP-IMES
• Órgão: UNIFESP
• Ano: 2013
• Provas: CAIP-IMES - 2013 - UNIFESP - Assistente em Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Concurso público; Sistema constitucional de remuneração

Analise as afirmações de acordo com as disposições da Constituição Federal e identifique-as como (V) verdadeiras ou (F) falsas.

( ) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiçöes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas ás atribuiçöes de direção, chefia e assessoramento.

( ) os acráscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acrescimos ulteriores.

( ) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedäncia sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

( ) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, ocorrendo novos concursos, aquele anteriormente aprovado em concurso público de provas ou de provas e titulos, terá sua aprovação convalidada e constará da classificação geral junto aos novos aprovados para assumir cargo ou emprego na carreira

A sequência correta é:

• A. V-V-V-V.
  
• B. V-F- F-V.
  
• C. F-V-V-V.
  
• D. V-V-V-F.

Gabarito: D

Comentários

• A última alternativa é falsa, as demais verdadeiras.
  Art. 37, IV: durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

  Analisando os itens

  Item I) Este item está correto, pois, conforme o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

  Item II) Este item está correto, pois, conforme o inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal, "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores."

  Item III) Este item está correto, pois, conforme o inciso XVIII, do artigo 37, da Constituição Federal, "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei."

  Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o inciso IV, do artigo 37, da Constituição Federal, "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira."

  Gabarito: letra "d".