Questão 1076995

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário; Respostas do réu - Contestação

A respeito dos pedidos e da resposta do réu, marque a opção CORRETA:

• A. O pedido pode ser sucessivo eventual, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
  
• B. Formulado pedido que tenha por objeto o pagamento de prestações periódicas, o autor deverá ter nele incluído o pagamento das prestações vencidas e vincendas, sob pena de o juiz não poder se pronunciar sobre aqueles valores vencidos e compreendidos entre a data do ajuizamento e o do julgamento.
  
• C. Depois da contestação não existe mais a possibilidade de dedução de novas alegações
  
• D. Se o réu alegar qualquer das matérias de defesa previstas no art. 301 do CPC, o juiz deverá ouvir o autor no prazo de 10 dias, permitindo a produção de prova oral.
  
• E. Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e tendo o juízo já proferido decisão de improcedência total em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da que foi anteriormente prolatada.

Gabarito: E

Comentários

• Questão correta: letra E. Por quê?
  É o enunciado do art. 285-A do CPC, in verbis:
    Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. (Incluído pela Lei nº 11.277, de 2006)
  

• Art. do CPC

  a) ERRADA - Não se trata de pedido sucessivo, e sim de pedido alternativo.
  Art. 288 - O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
  

  Parágrafo único - Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

  
  

  b) ERRADA - Art. 290 - Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.

  
  

  c) ERRADA - Art. 303 - Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

  I - relativas a direito superveniente;

  II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

  III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

  
  

  d) ERRADA - Veja que pegadinha, trocaram a palavra documental por oral.
  
  Art. 327 - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no Art. 301, o juiz mandará ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias, permitindo-lhe a produção de prova documental.Verificando a existência de irregularidades ou de nulidades sanáveis, o juiz mandará supri-las, fixando à parte prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

  e) CERTA - Cópia do artigo 285-A do CPC estabelece que “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.

• A gente nunca sabe quando deve ou não adotar a literalidade da lei. A alternativa E afirmou "decisão", ao passo que o dispositivo legal fala em "sentença". Ao que parece, a banca utilizou "decisão" em sentido amplo, como provimento jurisdicional... Tão difícil saber o que banca deseja...

• atualmente ncpc art. 332!

  da improcedência liminar do pedido!!!