Questão 1078132

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Comunitário e Direito Europeu; Mercosul; Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais; Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.

• A. O Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal.
  
• B. Tanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça.
  
• C. No que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária
  
• D. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu.
  
• E. As decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam-se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora.

Gabarito: E

Comentários

• a) Errado. A Emenda Regimental nº 48 do STF possibilita aos juízes e partes de processos judiciais em andamento no Brasil o encaminhamento ao TPR de consultas a respeito da interpretação de dispositivos dos tratados que compõem o arcabouço normativo do Mercosul.

  b) Errado. Artigo 34 do Estatuto da CIJ. Só os Estados poderão ser partes em questão perante a Corte.

  c) Errado. O artigo 36 do Estatuto da CIJ, estabelece, como meio de aceitar a competência contenciosa da Corte, a aceitação da 'cláusula facultativa de jurisdição obrigatória' da CIJ, ato a partir do qual o Estado fica sujeito a ser réu em qualquer processo na Corte, independentemente de novo consentimento posterior. Portanto, não é norma de natureza consuetudinária.

  d) Errado. Por muitos anos o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias foi instância única e última para processar e julgar demandas envolvendo sua competência. Em razão do Tratado de Nice ocorreram algumas alterações relativas a composição e competências do Tribunal de Justiça. Atualmente, juntamente com o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal da Função Pública ele processa e julga demandas acerca  de Direito comunitário de acordo com seus limites de competência.

  e) Certo. Está previsto no sistema de solução de controvérsias o Órgão Permanente de Apelação, competente para apreciar o inconformismo do Estado derrotado dentro de qualquer um dos mecanismos de apreciação de litígios dentro da OMS.

• O Brasil se submete tanto à jurisdição contenciosa do TPR quanto à consultiva, e isso foi regulamentado pelo STF por meio da emenda regimental 48, artigos 354-H, I, J, K, L e M. A alternativa (A) está, portanto, errada.
  A alternativa (B) está errada. A CIJ tem funções consultiva e jurisdicional. A função consultiva só pode ser acessada pela Assembleia Geral da ONU, Conselho de Segurança e organizações internacionais do sistema ONU. Já a função jurisdicional só pode ser acessada por Estados (artigo 34 do Estatuto da CIJ), o que significa que somente Estados podem figurar como autores ou réus em ações perante à corte. Os pareceres consultivos não são obrigatórios; já as sentenças são obrigatórias.
  A alternativa (C) está incorreta. A cláusula facultativa não tem natureza de costume (consuetudinária), mas, sim, convencional, uma vez que está prevista no Estatuto da CIJ (artigo 36).
  A alternativa (D) está errada. Além do Tribunal de Justiça das comunidades europeias, existem, ainda, o Tribunal de primeira instância (também chamado de Tribunal Geral) e o Tribunal da Função Pública.
  A alternativa (E) está correta. O Órgão de solução de controvérsias da OMC funciona em duas instâncias; se a parte perdedora na primeira instância quiser, ela pode recorrer ao órgão de apelação.
  
  Resposta : E
  
  

• Segue uma relacionada:

   

  QUESTÃO CERTA: A cláusula facultativa de jurisdição obrigatória aplica-se tão somente em relação à jurisdição da Corte Internacional de Justiça, não tendo aplicação no sistema de solução de controvérsias da OMC.

   

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