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a) ERRADO.
Segundo o próprio documento elaborado pelo CIA, os princípios de acesso aos arquivos oferecem aos arquivistas uma base de referência internacional para avaliação das práticas e políticas de acesso existentes e um quadro para uso quando do desenvolvimento ou modificação de regras de acesso.
http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/media/publicacoes/princpios_de_acesso.pdf
b) ERRADO.
O art. 26 da Lei nº 8.159/91, não só criou o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ como institui também o Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, cuja competência, organização e funcionamento estão regulamentados pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=19
d) ERRADO.
Lei nº 12.547 Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3º do art. 37 e no
§ 2º do
art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes
Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) ERRADO.
DECRETO Nº 4.073, DE 3 DE JANEIRO DE 2002
Art. 10. O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de
arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao
acesso aos documentos de arquivo.
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Art. 1º, Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
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Gabarito: Letra C
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Apenas complementando o excelente comentário da colega Serenna, na letra "e", o orgão central do SINAR não é o Arquivo Nacional e sim o CONARQ - Conselho Nacional de Arquvos.
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Força foco e fe
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letra c
Jardim (2006) defne polítcas públicas arquivístcas como:
O conjunto de premissas, decisões e ações, produzidas pelo Estado e inseridas nas
agendas governamentais em nome do interesse social, que contemplam os diversos
aspectos (administratvo, legal, cientfco, cultural, tecnológico etc.) relatvos à
produção, uso e preservação da informação arquivístca de natureza pública e privada.
(JARDIM, 2006, p. 10).
As polítcas públicas de arquivo, segundo Souza (2006) devem ser pautadas, primeiramente,
no direito do cidadão à informação e, também, no apoio à administração, à proteção da
memória e ao desenvolvimento cientfco. É relevante que as polítcas arquivístcas apresentem
transversalidade ou intersecção com outras polítcas públicas, tendo em vista a importância da
informação para cada uma delas.
De acordo com Jardim (2006), as polítcas públicas arquivístcas consttuem uma das
dimensões das polítcas informacionais, as quais são normatzadas pela legislação arquivístca,
que não se consttui em si mesma uma polítca.
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Finalidade dos Princípios de acesso aos arquivos: Os Princípios de acesso aos arquivos oferecem aos arquivistas uma base de referência internacional para avaliação das práticas e políticas de acesso existentes e um quadro para uso quando do desenvolvimento ou modificação de regras de acesso.
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quanto à B, a lei 8.159 criou o Conarq
Art. 26 - Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá a política nacional de arquivos, como órgão central de um Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
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Eu gostei muito dessa definição da letra C, pois me ajudou a responder outras questões da banca. O cespe insistiu várias vezes que as políticas arquivísticas eram constituídas apenas de legislação. O que não é verdade, pois dependem de "premissas, decisões e ações produzidas pelo Estado em nome do interesse social", contemplando "diversos aspectos relativos a produção, uso e preservação da informação arquivística de natureza pública e privada."
Q50414 - ANTAQ 2009
A legislação arquivística fornece elementos normalizadores à política arquivística brasileira, mas não é, em si mesma, uma política. (gab: certo)
Q206645 - EBC 2011
As políticas públicas de arquivo não podem ser circunscritas a aspectos meramente legais. (gab: certo)
Q677023 - TRT/ES 2013
A simples existência de leis e outros atos normativos relativos a arquivo permite a identificação da política arquivística. (gab: errado)
Q89366 - TRE/ES 2011
Considera-se política pública de arquivo o conjunto de premissas, decisões e ações — produzidas pelo Estado e inseridas nas agendas governamentais em nome do interesse social — que contemplam os aspectos administrativo, legal, científico, cultural e tecnológico relativos à produção, ao uso e à preservação da informação arquivística de natureza pública e privada. (gab: certo)
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Quando a pessoa domina o assunto é obvio que a questão sera simples, esse tipo de comentário e desnecessário. por exemplo : Você sabe escrever uma frase que seja uma oração subordinada substantiva subjetiva reduzida ao gerúndio ?