-
Comentários importantes (Nestor Távora, 2013):
Recebimento da peça acusatória é irrecorrível (usa o HC para trancar ação penal cujo crime comine pena privativa de liberdade ou MS para o mesmo fim quando o crime não preveja pena de tal espécie)
S. 707, STF: “constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo”.
►CUIDADO!!! nos JECRIM, a rejeição da inicial acusatória desafia o recurso de apelação (art. 82, § 1º, L. 9.099/95).
-
Errado,
O recurso em sentido estrito é o recurso interposto contra decisões dispostas no art. 581 do Código de Processo Penal. Observar que alguns incisos, de forma tácita, foram revogados, a saber aqueles que dizem respeito a execução. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.
O RESE é composto por duas peças: interposição e razões.
Prazo: 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para as razões.
-
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou
sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
-
Trata-se de decisão interlocutória simples - não extingue o processo, resolvendo questão incidental sem alterar o rito. Da decisão que recebe a denúncia só cabe HC se presentes os requisitos necessários. Daí ser uma decisão irrecorrível vez que o HC não é recurso, é ação autônoma de impugnação.
-
- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -- IRRECORRÍVEL
- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA -- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)
-
Não cabe recurso da decisão que recebe a denúncia ou queixa
ERRADO
-
Assim como pra mim, imagino que para muitos seja horrível memorizar
as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito (RESE).
Por
isso, tentei sistematizar alguns (não todos) critérios de cabimento
desse meio recursal, de forma que - pelo menos para mim - facilitou a
memorização de quase todos os casos de sua admissão. Assim:
Dentre
outras hipóteses:
I.
Não cabe (RESE):
-
de decisões proferidas em sede de execução penal;
-
de sentenças de mérito estrito, ou seja, que condenem/absolvam mediante, estritamente, declaração de
(in)existência de (1) fato típico-ilícito-culpável E/OU (2) autoria
do crime.
- mnemônico: Não cabe RExe de mérito estrito.
II.
nos procedimentos ordinário e sumário, cabe RESE de:
II.I.
Decisões de natureza processual:
-
que acolham exceções dilatórias (exceto de suspeição);
-
acerca da fiança;
-
que obstem apelação e prisão provisória prevista no CPP;
II.II.
Decisões de natureza material:
-
sentenças que extingam o processo em razão do reconhecimento de
causas preliminar ou prejudicial homogênea ao mérito;
-
decisão que indeferir pedido de reconhecimento de causa extintiva de
punibilidade;
-
decisão que conceda ou denegue habeas corpus.
-
Não cabe nenhum recurso, mas cabe HC.
-
Errada. De acordo com Nestor Távora 2013 o recebimento da peça acusatória é irrecorrível.
-
DA QUE RECEBE, COMO JÁ DITO, NÃO CABE RECURSO, NO ENTANTO, A QUE NÃO RECEBE É ATACADA POR RESE, E ESTE É UM CASO QUE, EM TESE, DEVERIA SER ATACADO POR APELAÇÃO, JÁ QUE TEM FORÇA DE DEFINITIVA. TRATA-SE DE UMA DAS EXCEÇÕES QUE NOS FAZ ERRAR.
TRABALHE E CONFIE.
-
Contra a REJEIÇÃO da denúncia cabe:
-> regra (no CPP): recurso em sentido estrito.
-> Juizado Especial: apelação.
OBS: contra o recebimento da denúncia NÃO cabe recurso.
-
quem sabe, canta comigo:
"da decisão que rejeita a denúncia, cabe o recurso em sentido estrito, mas se ocorrer no jecrim, é apelação....
.... mas se a denúncia, for pelo juiz aceita, não cabe recurso algum, só HC...."
-
CONTRA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NÃO CABE RECURSO!!!
CONTRA REJEIÇÃO CABE:
APELAÇÃO NO JECRIM E RESE NA REGRA GERAL DO CPP!
-
GABARITO ERRADO
Cabe RESE contra a decisão, despacho ou sentença que NÃO RECEBER denuncia ou queixa
-
No caso, deve-se impetrar o Habeas Corpus e não o RESE, pois este se aplica em caso de NÃO RECEBER A DENÚNCIA OU QUEIXA, conforme artigo 581, I, CPP.
-
Contra rejeição de denúncia cabe RESE e no JECRIM cabe apelação.
Contra recebimento de denúncia não cabe recurso!
-
Recebe: hc
Não recebe: rese
-
Recebe a denúncia: HC
Rejeição da denúncia: RSE
-
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
-
Essa é clássica
-
Cabe recurso em sentido estrito de decisão que rejeita a denuncia
-
Cabe recurso em sentido estrito de decisão que rejeita a denuncia
-
Gabarito: E
Decisões irrecorríveis:
-recebe a denúncia
-julga entrada de assistente
-julga incidente de insanidade mental
-julga exceção de suspeição
-determina o arquivamento de IP por requerimento do Ministério Público
Fonte: CPP/comentários qc
-
Só caberia um HC Trancativo!
-
COMENTÁRIOS: Na verdade, cabe rese contra decisão que não recebe a denúncia.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
-
da que não recebe.
-
Contra decisão que RECEBE A DENÚNCIA OU QUEIXA===CABE HC!!!
-
Não se admite recurso em sentido estrito (apelação ou qualquer outro recurso) da decisão que recebe a denúncia. Nada impede, porém, a impetração de Habeas Corpus buscando o trancamento do processo.
Fonte: Aury Lopes Jr; Direito Processual Penal; 17ª Edição;
-
O enunciado exige conhecimento a contrario sensu, quando fala do Recurso em Sentido Estrito para a decisão que recebe a denúncia. Está equivocado, uma vez que, conforme art. 581, I do CPP, o RESE cabe para a decisão que não recebe.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa.
Não há previsão legal para a decisão que a recebe, o que a torna irrecorrível. É seguro adotar esse conhecimento, vez que, a título de exemplo, já foi exigido, exatamente nessas palavras ("Da decisão que recebe a denúncia ou a queixa é
irrecorrível"), e considerado como correto, tanto pela FCC como pela CEBRASPE. Cita-se, para ilustrar: TRF-1ª, TJ/GO, DPE/CE, MPE/CE, dentre outras.
Contudo, pode-se afirmar a possibilidade de Habeas Corpus.
"Por outro lado, o juiz da instrução não pode “reformar" a decisão do juiz das garantias no sentido de
não receber a peça acusatória. Não é da sua competência essa avaliação. Cabe ao réu, não satisfeito pelo recebimento da denúncia ou queixa, por meio de habeas corpus, requerer o trancamento da ação junto ao tribunal competente." (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal /
Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.)
Sistematizando:
Recebimento: irrecorrível;
Rejeição: RESE.
Gabarito do professor: ERRADO.
-
no processo sumaríssimo ( jcrim) ... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CABE APELAÇÃO .