Questão 1087540

• Banca: MPE-MA
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Acesso à Justiça ao Idoso; Crimes; Infrações Administrativas; Ministério Público no Estatuto do Idoso; Política de Atendimento ao Idoso; Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta:

• A. Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a iniciativa do procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;
  
• B. Constitui crime, punido com reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Se o crime for praticado por descendente, somente se procede mediante representação
  
• C. Pratica infração administrativa às normas de proteção, punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), o tabelião responsável por lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa notadamente sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal;
  
• D. É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, independentemente da idade deste;
  
• E. Constitui infração administrativa às normas de proteção, punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), além de multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso, deixar de observar, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a garantia de prioridade da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na aquisição de imóvel para moradia própria

Gabarito: E

Comentários

• • A letra "a" tá errada porque não é só o MP que pode, o servidor efetivo também pode (precisa de assinatura de 2 testemunhas) (art. 60).
  • 
    

  A letra "b" tá errada porque os crimes previstos no EdI, mesmo que praticado por descendente, é de ação penal pública incondicionada (art. 95).

  
  

  
  

  A letra "c" tá errada porque isso é crime, e não infração administrativa (art. 108)

  
  

  A letra "d" tá errada porque o benefício só se estende ao cônjuge sobrevivente se este tiver 60 anos ou mais de idade.

  
  

  • A letra "e" tá errada porque o EdI não dispõe sobre isso. Ele apenas fala que os idosos possuem preferencia na compra de imóveis à lá Minha Casa Minha Vida.

• Resposta: E

  Art. 38 c/c art 58, ambos do Estatuto do Idoso.
  

  Art. 38.Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

   I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos;

    II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;

    III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso;

    IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

    Art. 58.Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso:

    Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.