Questão 1088584

• Banca: FGV
• Órgão: CGE-MA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade; Princípio da Legalidade

O Estado Alpha, com base em pauta fiscal, exigia de forma definitiva o ICMS devido pela futura operação interna, inclusive quanto à operação a ser realizada pelo próprio adquirente, nas compras de mercadorias feitas por comerciantes de Alpha aos comerciantes de outros estados da Federação. Desta forma, as vendas efetuadas pelo varejista para os consumidores não eram tributadas novamente.
Decreto e Instrução Normativa do Estado Alpha alteraram este regime para algumas mercadorias, passando a ser o de sistema normal de apuração de ICMS, quando o contribuinte tem o direito, que decorre do princípio da não-cumulatividade, de descontar do total do débito do imposto decorrente das saídas, o valor do imposto pago na operação anterior.
Entretanto, o decreto e a instrução normativa proibiram que as mercadorias em estoque pudessem, ao serem vendidas, utilizar os créditos fiscais do ICMS antecipadamente pago no sistema anterior.

Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.
• B. O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador pendente do ICMS.
• C. O decreto e a instrução normativa são plenamente vigentes, eis que a venda de estoque representa fato gerador futuro do ICMS.
• D. A mudança do regime não está protegida pelo princípio da legalidade, podendo ocorrer a qualquer tempo, com vigência imediata.
• E. A proibição é válida, já que com a mudança de regime de tributação não foram suprimidas as etapas posteriores do ciclo de comercialização das mercadorias, sobre as quais há incidência do ICMS.

Gabarito: A

Comentários

• A alternativa correta justifica-se pela impossibilidade de previsões legislativas afetarem situações já consolidadas , em face do princípio da Segurança Jurídica e Anterioridade, traduzidos na proteção de eventos já consolidados à luz de normas pretéritas e garantia de não surpresa.

• Ok, mas qual o fundamento jurisprudencial ou doutrinário dessa questão(interrogação)

• Segundo o art. 150, § 7º da CRFB, cabe a instituição de substituição tributária progressiva tão somente por LEI (reserva legal), sendo competente, segundo entendimento do STF, cada ente para dispor sobre o instituto em sua esfera.

  Uma vez instituído mediante LEI, em sentido formal, NÃO pode tal regime ser alterado por mero ato administrativo (qualquer que lhe seja a natureza).

  A meu ver, a questão teve uma pegadinha que foi não tratar da instituição do regime de substituição para frente mediante LEI, afirmando-o instituído por "pauta legislativa", expressão genérica utilizada pelo exato fim de tentar confundir o candidato.

  Salvo melhor juízo, minha opinião.

  Bons estudos!
  

• "O decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade e a segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.".. 
  Com relação a segurança jurídica tudo bem, mas quanto ao principio da anterioridade eu discordo. No caso o decreto violaria o principio da legalidade. isto sem contar na necessidade de convêncio (lc 87)...
  não entendi o espirito da questão, mas por eliminação era possível responder.

• Questão bem confusa!

• Gabarito Letra A
  
  Apenas para fundamentar a assertiva:
  É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Súmula 431/STJ
  
  bons estudos

• Muito confusa!

• 1 - a questão não menciona jurisprudência. Portanto, adota-se o regime de pauta fiscal como válido 2- o decreto e aí IN não violam o princípio da segurança jurídica, mas sim da legalidade. O que elimina a alternativa A. 3 - se as mercadorias já estavam em estoque, não poderia ser aplicadas a elas o mecanismo de débitos e créditos, pois o contribuinte já tinha pago o imposto de firma definitiva. Esse é o motivo de eu entender que a resposta seria C.

• Regime de apuração não se institui por Decreto.

   Lei Kandir.

  Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer:

• Marquei a A por ser a menos errada... mas não vejo que o decreto e a instrução normativa violam o princípio da anterioridade... por mim, o decreto e a instrução normativa violam o princípio da segurança jurídica do comerciante que exauriu sua obrigação fiscal.

• Será que alguém me explica o que é PAUTA FISCAL ?

  O que entendi, e me corrijam se eu estiver errada, é que o comerciante comprou suas mercadorias e pagou o ICMS, antecipadamente,portanto já teria créditos por vendas futuras. Daí o governo mudou tudo, e isso afetaria suas mercadorias em estoque, impedindo o uso dos créditos . è isso ?

• Também não entendi o motivo de violar a anterioridade. A questão não fala que o decreto passou a valer imediatamente.