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LDO ou Orçamento Impositivo? Eis a questão!
http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/12/dilma-sanciona-ldo-de-2014-sem-veto-ao-orcamento-impositivo.html
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A questão fala de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Aprovação de LDO, OP, e LOA não tem nada a ver com PEC.
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Em 2015, resultou na Emenda Constitucional 86/2015:
texto da emenda: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc86.htm
pequeno artigo: http://www.concurseirofiscal.com.br/fala-professor/592/emenda_constitucional_86_orcamento_impositivo
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* FONTE Alternativa: "http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/08/camara-aprova-em-segundo-turno-pec-do-orcamento-impositivo.html".
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Não tinha ideia do que a Câmara dos Deputados aprovou no dia 27 de agosto de 2013. Mas segui a deixa do próprio enunciado:
"...Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União através de emendas parlamentares individuais".
Sendo assim, tudo relacionado ao orçamento impositivo. Alternativa D