Questão 1091611

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 2R (SP) - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Em relação à rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, aponte a alternativa correta:

• A. Empregado não poderá rescindir o contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado ndenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
  
• B. Empregador que, mesmo na hipótese de justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
  
• C. Havendo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, o empregado não poderá rescindir o contrato, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem, até o limite de seu salário.
  
• D. A indenização devida pelo empregado ao empregador não poderá exceder àquela a que este teria direito em idênticas condições, salvo se o empregado praticou alguma das faltas graves previstas no art. 482 da CLT.
  
• E. Empregado que rescindir o contrato de trabalho por falta grave praticada pelo empregador terá o direito de receber as verbas rescisórias devidas em caso de pedido de demissão.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - correta - Art. 480 - Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

     § 1º - A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

  LETRA B - errada -Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato

  
  LETRA C - errada -Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado

• D - ERRADA. 

  
  

  Art. 480 da CLT.  – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

  § 1º – A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições.

• Prevê o art. 480 da CLT que, no caso da rescisão antecipada pelo empregado, este deve indenizar o empregador pelos prejuízos experimentados em decorrência da antecipação da extinção contratual.

  A indenização devida pelo empregado depende de comprovação dos prejuízos eventualmente experimentados pelo empregador.

  A indenização a ser paga pelo empregado nunca poderá ser superior à prevista no art. 479, ou seja, à metade da remuneração a que teria direito o empregado até o final do contrato.

  São devidas na ruptura antecipada do contrato a termo, por iniciativa do empregado, as seguintes verbas rescisórias:

  1) Saldo de salários;

  2) Férias integrais, se for o caso;

  3) Férias proporcionais;

  4) Décimo terceiro proporcional;

  5) Desconta-se do empregado a indenização do art. 480 da CLT, desde que comprovados os prejuízos, e até o limite da indenização do art. 479.

  
  

  Fonte: Ricardo Resende

• Alternativa bem incompleta, mas Td bem... acertei por eliminar as demais.. passei a A achando que teria outra alternativa mais completa!

• LETRA "E". ERRADA. O EMPREGADOR QUE RESCINDIR O CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR TERÁ O DIREITO DE RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS EM CASO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E NÃO EM CASO DE PEDIDO DE DEMISSÃO COMO AFIRMA A QUESTÃO.